Votação da proposta que estava na pauta de quarta-feira (15) foi cancelada hoje. Ainda não há ainda nova data para a realização da análise.
A votação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 18, de autoria da UNAFE, sucedida pela ANAFE, que pede à Suprema Corte a edição de enunciado que reconheça a exclusividade do exercício das funções da Advocacia Pública Federal, estadual e municipal apenas por concursados, foi retirada da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (15).
Essa é a segunda vez que a votação é adiada no Supremo. O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, lamenta a procrastinação da discussão sobre o teor da proposta. “Defendemos a exclusividade de atuação de profissionais concursados e a garantia de prerrogativas de uma advocacia de Estado. A aprovação da proposta trata-se de uma avanço não só para a AGU, como para o País”.
SAIBA MAIS
A Proposta inicial de enunciado da súmula vinculante dispõe sobre a exclusividade do exercício das funções da advocacia pública federal, pelos advogados públicos federais concursados e organizados em carreira com a seguinte redação: “O exercício das funções da Advocacia Pública Federal constitui atividade exclusiva dos seus integrantes efetivos, a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”.
Além disso, pleiteia ainda que o STF, com base no artigo 2º da Lei nº 11.417/2006, edite, de ofício, um enunciado de maior amplitude, com o seguinte teor: “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde houver, constitui atividade exclusiva dos seus integrantes efetivos, a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”.
