Autonomia, Exclusividade das atribuições e o papel do Advogado Público na viabilização de Políticas Públicas foram pontos comuns tratados na Audiência.
Na tarde de hoje, 10, o Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Gustavo Maia participou, de Audiência Pública para discutir prerrogativas para a Advocacia Pública. O encontro foi requerido por Deputado Federal e Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MS), que presidiu a mesa, atendendo a solicitação das entidades associativas e sindicais da Advocacia Pública.
Também participaram da audiência o Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Albuquerque Faria, o Presidente da Seccional da OAB-DF, Francisco Caputo, os Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Alceu Moreira (PMDB-RS), César Colnago (PSDB-ES), Marcos Rogério (PDT-RO), Onofre Augustini (PSD-SC), Francisco Escórcio (PMDB-MA) e os Dirigentes do Forvm, Allan Titonelli, da ANAUNI, Marcos Luiz Silva, do SINPROFAZ, José Roberto Couto, da ANPAF, Rogério Filomeno, da ANAPE, Marcello Terto e Silva, da ANPM, Antônio Guilherme Rodrigues, além de Advogados Públicos.
O Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Gustavo Maia, citou a união das entidades da Advocacia Pública para debater o tema, o que, segundo ele, mostra a preocupação dos membros em torno de prerrogativas mínimas. Gustavo criticou a ausência do debate do anteprojeto de Lei Orgânica que tramita em sigilo na AGU e que deverá se encaminhado ao Congresso Nacional em breve e defendeu autonomia e exclusividade aos Advogados Públicos.
“A Advocacia Pública está precisando, nesse momento, de uma transformação de realidade. No âmbito da União, ainda há muitos casos de usurpação das nossas funções. Há rumores de que o anteprojeto de Lei orgânica, em tramite na AGU, permita a atuação de não concursados. Falta à Advocacia Pública uma previsão mínima de prerrogativas e esta não pode continuar sendo exercida sem autonomia e sem exclusividade”, afirmou Gustavo Maia.
O Diretor da UNAFE ainda citou o papel constitucional conferido à Advocacia Pública e pediu que o debate sobre a PEC 82, que prevê autonomia à Advocacia Pública, seja retomado.
“Essa relação da Advocacia Pública com o Executivo tem que ser a favor da sociedade. Nós viabilizamos políticas públicas, nós temos a missão que nos foi conferida de submeter os governantes às leis do País. Essa relação não pode ser uma relação de subordinação. Aqui o discurso é de autonomia. É preciso se retomar o debate da PEC 82”, afirmou Gustavo Maia.
O Diretor da UNAFE ainda citou a recomendação emitida pelo CNJ, em julgamento de ação da UNAFE, para que magistrados se eximissem de ameaçar ou determinar a prisão de Advogados Públicos em caso de descumprimento de ordem judicial pelo gestor. “Nós precisamos blindar o Advogado Público de certas pressões, a fim de que exerçam suas funções com maior liberdade e clareza”, afirmou Gustavo.
O AGU Substituto garantiu que, em sua opinião, a criação de uma Lei Orgânica não encontraria óbices jurídicos para ser implementada. “Da minha parte, numa análise prévia sobre o tema, não vejo nenhum óbice para a criação dessa Lei Orgânica da Advocacia Pública”, afirmou Fernando Faria.
O AGU Substituto ainda elencou inúmeros itens que, segundo ele, deveriam constar numa proposta de Lei Orgânica favorável à Advocacia Pública. “Entendo que deveria ter limitações à responsabilização dos Advogados Públicos, que deveria ser autuado apenas por dolo ou erro grosseiro, entendo que se poderia prever uma dinâmica de condutas mais ajustada, inclusive com a criação de câmaras de conciliação, poderíamos deixar um pouco mais clara a atuação na representação judicial e extrajudicial dos Poderes, poderíamos pensar uma autonomia administrativa e financeira, porém, sabemos que existe uma certa resistência a essa posição, por fim, nessa Lei Orgânica deve constar expressamente que o nosso papel é buscar a implementação das políticas públicas”, afirmou Fernando Faria.
Sobre a independência funcional aos Advogados Públicos, o AGU Substituto ponderou: “Por um lado se elogia muito essa independência funcional dos membros do Ministério Público, mas por outro lado numa atuação que se visa dar segurança jurídica ao Governo e ao Estado, essa independência funcional pode causar transtorno”, afirmou.
Os parlamentares que se pronunciaram foram unânimes em considerar que este é o momento ideal para se discutir prerrogativas à Advocacia Pública, nos três níveis da Federação. O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmou que é hora de olhar mais atentamente para a Advocacia Pública.
O Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) reiterou a importância de se fortalecer a Advocacia Pública para fazer cumprir a lei. “É necessário ter alguém que haja sobre os rigores da lei, é fundamental existir a Advocacia Pública, que tem um quadro qualificado e cuida do Estado e do interesse público, fazendo-o legalmente. O Estado é para todos e não para alguns”, afirmou o parlamentar.
O Presidente da Seccional OAB-DF, Francisco Caputo, afirmou que para fortalecer o Estado é preciso fortalecer primeiro a Advocacia Pública. O Presidente da Seccional ponderou que ao longo dos 19 anos de existência da AGU, esta prestou serviços relevantes à sociedade e ao País. Caputo também criticou a atual ausência de autonomia e independência dos Advogados Públicos.
Francisco Caputo também citou o encontro dos Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, com o Presidente do STF, Ministro Ayres Britto, ocorrido no dia 03 de Julho, que acompanhou.
“O Concurso Público é o único mecanismo que garante a autonomia do advogado Público frente ao Gestor Público. Fomos até o Presidente do STF para pedir que pautasse a PSV18, que assegura a Exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos apenas a membros concursados. Essa luta não é corporativista, ela vai ao encontro dos interesses do povo brasileiro”, afirmou Caputo.
O Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, ponderou que para que o Advogado Público exerça seu mister Constitucional, é necessária independência. “Um profissional técnico, extremamente competente, que não sofre pressões de suas chefias, tem condições de executar sua função, que é priorizar as políticas públicas. Essa concepção é a concepção que a Constituição traz da Advocacia Pública”, afirmou Titonelli.
Marcello Terto e Silva, Presidente da ANAPE, enfatizou a necessidade de resgatar projetos prioritários de interesse da Advocacia Pública, citando a PEC 82 e cobrou debate democrático. “A partir da autonomia de todas as funções judiciais foi que se conseguiu avançar. Temos que levar em consideração o respeito a um debate democrático, não podemos conceber Leis Orgânicas produzidas em gabinete. Com a participação de toda a Advocacia Pública é que chegaremos a um modelo ideal”, afirmou.
Para encerrar, o Deputado Fábio Trad (PMDB-MS) enfatizou que a audiência pública foi apenas o primeiro passo, para assegurar que de fato a Advocacia Pública seja mais valorizada. “Vislumbramos aqui o início de uma jornada longa, esse é o primeiro passo. Eu os exorto a continuar unidos, porque nós não temos o direito de nos dispersar, enquanto aqueles que querem nos dispersar continuam fortalecidos. Defender a Advocacia Pública Brasileira é defender o Brasil”, afirmou Trad.
Veja abaixo o vídeo da Audiência pelo serviço WebCâmara:
