A UNAFE oficiou hoje, 15, à Presidente do Tribunal do Trabalho da 11ª Região, Valdenyra Thomé, ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Lucena Adams, e ao Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, solicitando providências para episódio ocorrido no TRT da 11ª Região, que viola prerrogativas de Advogados Públicos Federais.
De acordo com a decisão proferida nos autos do Processo, um Desembargador Federal não acolheu do apelo da União em virtude da falta de comprovação do ato de nomeação do Procurador Federal oficiante nos autos.
Para a UNAFE: “A Referida decisão desconsidera o múnus constitucional da Advocacia-Geral da União e de seus membros, caracterizando um desrespeito às prerrogativas de uma das Funções Essenciais à Justiça, uma vez que a capacidade postulatória e de representação judicial integram as atribuições legais e constitucionais dos membros da Advocacia-Geral da União”.
No ofício ao TRT da 11ª Região, a UNAFE solicita que sejam adotadas medidas que evitem novas violações de prerrogativas, sob pena da entidade adotar medidas judiciais ou administrativas para garantir que os membros possam desempenhar suas funções regularmente, já que os Advogados Públicos Federais possuem capacidade postulatória legal.
No ofício à AGU e PGF, a UNAFE solicita que sejam adotadas providências no sentido de garantir o pleno e regular exercício da Advocacia Pública Federal, evitando a repetição de fatos dessa natureza.
