Os diretores da UNAFE encaminharam ofício ao Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, solicitando a participação do AGU nas discussões sobre o PL 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e cria entidade de fechada denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.
Para subsidiar a discussão, a UNAFE encaminhou proposta elaborada pelos diretores que prevê a criação de um Fundo específico para as denominadas Funções Essenciais à Justiça. A proposta contempla a ideia que seja criada uma previdência complementar que envolva participantes com características minimamente comuns.
Para a diretoria da UNAFE, a proposta do PL 1992 de criação de uma única entidade fechada de previdência, englobando todos os servidores públicos, não é a melhor opção para a devida proteção previdenciária desses servidores, em especial dos advogados públicos federais.
“As carreiras que compõe as chamadas funções essenciais à justiça possuem um número de profissionais suficiente para garantir o equilíbrio do plano de benefício. Além disso, têm parâmetros salariais e perfis compatíveis, facilitando o estabelecimento de uma política de investimento e parâmetros atuariais coerentes”, ressalta a diretoria em ofício.
Veja aqui o teor do PL 1992
