Nesta sexta-feira (04/12), a UNAFE solicitou audiência com o Consultor-Geral da União, José Levi Mello Do Amaral Junior, para tratar da portaria nº 506 do Advogado-Geral da União, de 1º de dezembro de 2015.
A UNAFE, entidade que representa Membros das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União, vem a público informar que encaminhou ofício solicitando uma audiência, com urgência, para tratar da Portaria nº 506 do Advogado-Geral da União, que versa sobre lotação de Advogados Públicos Federais na Consultoria-Geral da União.
Inicialmente, deve se ressaltar que, conquanto a criação de novas atribuições e vagas na Consultoria-Geral da União e extinção ou fusão de Consultorias Jurídicas de Ministérios possam ocorrer, ela deve respeitar a antiguidade e os concursos de remoção de cada carreira.
A condição de Função Essencial à Justiça exige que haja a formalização de atos como a fixação de novas lotações ideais nas unidades da CGU, bem como a abertura de concurso de remoção, para que outros Advogados da União possam concorrer às vagas na CGU com atribuições ampliadas, bem como os demais possam manifestar preferência por outras vagas, seja em Consultorias Jurídicas, seja no âmbito da Procuradoria-Geral da União.
Da mesma forma, a Portaria deixa na obscuridade a questão das Consultorias Jurídicas fundidas, uma vez que não se sabe se a carga de trabalho está estimada como igual à soma das partes e quais os critérios objetivos para saber se há ou não excedentes.
É com base nessas considerações que a UNAFE solicitou urgentemente reunião com o Consultor-Geral da União para tratar do assunto.
