No fim da tarde desta terça-feira, 22, os Dirigentes da UNAFE, Simone Ambrósio, Cláudio Peixoto, Suzana Times e Renata Ferrero Pallone se reuniram com o Senador Humberto Costa (PT-PE), para pedir o apoio do parlamentar na manutenção dos honorários advocatícios no novo CPC.
Para abrir a reunião, os Advogados Públicos Federais explicaram ao Senador a titularidade da previsão dos honorários advocatícios no novo CPC, que costa no art. 85, § 19, prevendo “os Advogados Públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.
O Delegado da UNAFE em Santa Catarina, Cláudio Peixoto, ressaltou ao parlamentar que no âmbito Federal, a previsão dos honorários no novo Código, se aprovada, ainda terá que ser regulamentada em Lei posterior, a ser analisada nas duas Casas Legislativas.
O Senador Humberto Costa (PT-PE), então questionou sobre a quantia a ser paga aos Advogados Públicos Federais e destacou sua preocupação com relação ao teto remuneratório constitucionalmente previsto.
Os Dirigentes da UNAFE explicaram ao parlamentar que na previsão assegurada no texto atual do Código de Processo Civil não haverá a possibilidade de ganhos acima do teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
“O pagamento não ultrapassará os limites de remuneração no serviço público. No caso da Advocacia Pública Federal, prevê-se cada profissional receberia cerca de R$ 707,75. A previsão dos honorários no novo CPC não acarretará impacto financeiro imediato, além disso, trata-se de verba privada porque são pagos pela parte derrotada na demanda judicial”, afirmou a Diretora da UNAFE na 5ª Região, Suzana de Souza Times.
Ao final da reunião, os Advogados Públicos Federais entregaram material explicativo com as razões para a manutenção do dispositivo aprovado na Câmara que assegura a percepção dos honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos ao Senador Humberto Costa (PT-PE), que se comprometeu em estudar o tema.
