UNAFE esteve reunida na manhã desta quarta-feira, 14, com o Coordenador da Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia Publica, Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS), para pedir o apoio ao Projeto de Lei Orgânica da AGU.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, iniciou a reunião destacando que a UNAFE pretende trabalhar para modificar o Projeto da Nova Lei Orgânica da AGU nos pontos que são relevantes para os Advogados Públicos Federais.
Durante a reunião, a UNAFE entregou ao parlamentar documento indicando alguns pontos controvertidos do Projeto da Lei Orgânica da AGU, tais como a questão da exclusividade, da dupla vinculação e a responsabilização por dolo ou fraude.
Ao debater a questão da exclusividade, a Diretora-Geral da UNAFE informou ao Deputado que o Projeto permite que não concursados ocupem cargos estratégicos na estrutura da AGU.
A Diretora-Geral da UNAFE lembrou o Deputado sobre o pedido de Súmula Vinculante n° 18, patrocinada gratuitamente pelo ex-Presidente do STF Carlos Velloso, que pede que o Supremo edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos concursados.
Sobre a dupla vinculação, Simone Fagá explicou ao Deputado que “o Governo entende que existem duas subordinações, uma técnica e outra administrativa. Estamos vinculados tecnicamente à AGU e administrativamente ao Ministério. A Constituição Federal não faz essa ressalva e o Professor e Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello constatou isso no seu parecer gratuito à UNAFE. Segundo ele, se a Constituição não o fez, não cabe a um interprete fazê-lo.
Simone Fagá ressaltou que “a Constituição diz que nós temos um chefe que é o Advogado-Geral da União, então não podemos estar vinculados, ainda que administrativamente, um Ministério”.
A Diretora-Geral da UNAFE lembrou da ADIN nº 4297, ajuizada pela UNAFE, que pede o fim da dupla vinculação dos Advogados Públicos Federais lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios e na Procuradoria da Fazenda Nacional e que foi patrocinada gratuitamente pelo Professor e Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello e também pelo ex-Presidente do STF Carlos Velloso.
Ao final da reunião, o Deputado Fábio Trad enfatizou que a UNAFE pode continuar contando com o seu apoio em todas as causas da Advocacia Pública Federal: “Me coloco à disposição, quero renovar meu compromisso com a entidade e minhas convicções em relação a todas as bandeiras da UNAFE”.
O Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS) é Coordenador da Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia Publica. O convite foi feito em fevereiro deste ano pela UNAFE e os demais representantes de Associações da Advocacia Pública Federal e Estadual. Na ocasião, Fábio Trad aceitou o convite e confirmou que desejava ficar a par de todas as demandas da categoria no Congresso.
