O diretor do Centro de Estudos, Fábio Gatti, e o candidato a delegado suplente da UNAFE no Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, participaram nesta sexta-feira (19/08) de audiência pública onde foram recebidas sugestões para o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A audiência aconteceu na sede do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro, e foi instalada pela Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal.
O diretor do Centro de Estudo aproveitou a oportunidade para falar do papel do advogado público enquanto defensor das políticas públicas. “É importante refletir sobre o papel da Advocacia Pública na defesa do consumidor, pois a instituição já participa da formulação, defesa e promoção das políticas públicas consumeristas, uma vez que presta consultoria jurídica e representa judicial e extrajudicialmente diversos órgãos que atuam na defesa do consumidor, como os Procons, Inmetro, Anvisa e outros”.
Fábio Gatti também sugeriu a inclusão da Advocacia Pública no novo CDC. “O Código de
Diretor do Centro de Estudos da UNAFE defende inclusão da Advocacia Pública no novo CDC
Defesa do Consumidor pode ser aprimorado para incluir expressamente a Advocacia Pública entre os instrumentos utilizados pelo Poder Público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Uma das propostas da UNAFE é a instituição de Câmaras de Conciliação e Arbitragem das Relações de Consumo de Serviços Públicos, no âmbito da Advocacia Pública. A AGU já atua com sucesso na composição extrajudicial de conflitos por meio da Câmara de Conciliação da Administração Pública e o mesmo modelo pode ser utilizado em benefício do consumidor.”
A comissão é presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin. Norteiam a revisão do CDC o superendividamento e crédito ao consumidor, o comércio eletrônico e ritos processuais envolvidos na defesa do consumidor.
Associado e candidato a delegado estadual da UNAFE no Rio de Janeiro Sérgio Sant'Anna
Na comissão, a professora Cláudia Lima Marques cuidará das questões ligadas ao endividamento e crédito. As vendas pela internet serão analisadas por Leonardo Bessa, promotor do Distrito Federal especialista em serviços financeiros, e Roberto Pfeiffer, diretor do Procon de São Paulo. O viés processual presente nas relações de consumo será estudado pela também jurista Ada Pellegrini Grinover.
