A UNAFE participou nesta terça-feira, 20, juntamente com os representantes de entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, de Assembleia Geral que teve como item principal o Projeto de Lei de Greve do Serviço Público.
Desde a manifestação da União das Carreiras de Estado – UCE, em julho e agosto deste ano em prol da recomposição salarial e reestruturação das carreiras, o Fonacate defende a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. De acordo com o presidente do Fonacate em exercício, Álvaro Sólon de França, o projeto que está sendo coordenado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG e pela Advocacia – Geral da União – AGU, se não for apresentado ainda este ano, deve ser entregue ao Congresso Nacional no começo do calendário legislativo de 2013.
“Precisamos finalizar a nossa proposta e conversar com os parlamentares sobre a importância de garantirem os direitos dos servidores públicos. Porque um projeto do governo, com certeza, não vai tratar de todos os itens que precisam ser regulamentados como a política salarial, o plano de carreira, a negociação coletiva e a data base dos servidores”, alertou Álvaro.
O Fonacate tem um grupo temático para tratar da “Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, garantindo mandato dirigente, direito de greve e revisão geral anual”, que está finalizando a minuta de um projeto sobre o tema que será apresentado aos parlamentares.
Durante a reunião os Dirigentes deliberaram que o Fórum irá convidar o deputado federal Roberto Policarpo (PT/DF), que apresentou recentemente na Câmara um projeto que também trata da Lei de Greve do Funcionalismo, para participar da próxima Assembleia Geral do Fonacate, em dezembro, e conhecer as estruturas da proposta delineada pela entidade.
Outra preocupação das entidades que compõem o Fonacate é com a aprovação da PEC 555/06, que prevê o fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
De acordo com o Álvaro Sólon de França, as entidades precisam se unir e fazer um esforço concentrado para a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário. “Precisamos lutar pela aprovação desta PEC pelo menos em primeiro turno na Câmara”, afirmou o presidente do Fonacate em exercício.
O Fonacate já encaminhou ofícios aos líderes da Câmara solicitando audiência para tratar da importância da aprovação do projeto. No documento, a Diretoria Executiva do Fórum destacou: “Reiteramos a Vossa Excelência que é de fundamental relevância para o serviço público que a PEC 555/2006 seja pautada e votada pela justiça que representa para os servidores inativos e pensionistas”.
Também será encaminhado ofício ainda esta semana solicitando aos parlamentares que assinem o requerimento para inclusão da PEC 555 na Ordem do Dia. O Fórum das Carreiras de Estado e suas afiliadas estão unindo forças pela aprovação da matéria antes do recesso legislativo.
