A Diretora de Administração e Patrimônio da UNAFE, Simone Fagá, esteve presente na primeira audiência da Frente Parlamentar da Advocacia Pública em São Paulo, nesta terça-feira, 13, para aprovação do Regimento Interno da Frente. A representante da UNAFE levou ao conhecimento do Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB-SP) a luta pela elaboração de uma Lei Orgânica Nacional para a Advocacia Pública.
Na ocasião o deputado informou que se reuniria, na data de hoje, com o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, ocasião em que levaria a proposta de criação de uma lei orgânica destinada à Advocacia Pública. Tendo em vista, segundo ele, que esta atividade é função essencial à justiça e precisa ser tratada no mesmo patamar que as demais carreiras jurídicas que já possuem leis orgânicas, a exemplo do Ministério Público, da Magistratura e da Defensoria Pública.
Veja matéria na íntegra publicada no portal APESP:
14/09/2011
Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública promove audiência na Alesp
Na noite de 13/09, foi realizada, no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa de São Paulo, a primeira audiência da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, com aprovação de seu Regimento Interno (Clique no link abaixo “Regimento Interno”). As principais reivindicações levadas pela diretoria da Apesp ao evento foram a criação de uma carreira de apoio, a revogação da lei da mordaça (art. 110, inciso IV, da LOPGE) e a aprovação da PEC 05/2011 (de autoria do deputado Campos Machado e que propõe o estabelecimento de mandato e a escolha do procurador-geral do Estado por meio de lista tríplice). Ademais, foi pedido ao deputado Capez auxílio no agendamento de audiências com o governador Geraldo Alckmin e secretários de Estado. O deputado Fernando Capez sugeriu a elaboração de um ofício conjunto e circunstanciado para encaminhar ao Governador, solicitando uma audiência. Para Capez, o documento deverá conter um detalhamento de toda a situação de deficiência estrutural da PGE e o impacto negativo que tal conjuntura traz para o Estado de São Paulo. Sobre a PEC 05, o deputado afirmou que todos os integrantes da Frente são solidários à aprovação.
Leia abaixo excertos dos ofícios entregues pela presidente Márcia Semer:
– Revogação art. 110, inciso IV, que proíbe o Procurador do Estado de “manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral” (Clique no link abaixo “Ofício Lei da Mordaça”).
“(…) Dando atendimento à ordem constitucional instituída com o advento da Constituição de 1988 no que concerne às liberdades de manifestação e informação, esta Casa Legislativa, em setembro de 2009, votou projeto de lei complementar que se converteu na LC nº 1096/2009 e revogou o artigo 242, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, que impunha ao servidor estadual a proibição de se manifestar crítica ou livremente sobre os atos da Administração e as autoridade constituídas, inclusive pela imprensa ou qualquer outro meio de divulgação. Não obstante essa relevante iniciativa legislativa do Parlamento paulista, que revogou o art. 242, I da Lei 10.263/68, remanesce na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, dispositivo legal de teor equivalente, que não prestigia o Estado Democrático de Direito, pois proíbe o Procurador do Estado de “manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral” (LOPGE/SP, art. 110, inciso IV). Trata-se de disposição legal que ademais de anacrônica, verdadeira “Lei da Mordaça”, em nada favorece a Administração pública, na medida em que obstaculiza uma atuação mais assertiva da Procuradoria Geral do Estado paulista (…)”.
O deputado Fernando Capez convidou a presidente Márcia Semer a comparecer em seu Gabinete, com o propósito de elaborar um projeto de lei para revogar tal dispositivo. Capez afiançou que todos os integrantes da Frente apoiarão a propositura. “Precisamos aprovar este projeto rapidamente. Faço uma penitência de não ter notado antes um dispositivo de flagrante inconstitucionalidade”.
– Criação de uma carreira de apoio para a PGE: o documento foi entregue a todos os integrantes da Frente, bem como para os membros da Comissão de Finanças e Orçamento – inclusive ao seu presidente, deputado Mauro Bragato (PSDB). O objetivo é angariar apoio para que a referência à carreira de apoio para a PGE seja mantida no Plano Plurianual (PPA) e também garantir uma rubrica na Lei Orçamentária/2012. Vale destacar que a referida Comissão já deu início ao processo de audiências públicas (Clique no link abaixo “Ofício Carreira de Apoio”).
“A Procuradoria Geral do Estado é instituição que integra o quadripé de carreiras jurídicas estatais, sendo, juntamente com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, constitucionalmente considerada Função Essencial à Justiça (CF, art. 127 e seguintes).(…) Compete, em conseqüência, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a advocacia do patrimônio e interesses dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual e de suas autarquias. Para fazer frente a todo o trabalho de defesa do Estado de São Paulo e suas autarquias em juízo, bem como para prestar orientação jurídica a todos os atos e negócios da Administração, o Estado de São Paulo conta com cerca de 960 (novecentos e sessenta) Procuradores do Estado na ativa, distribuídos em doze regiões administrativas, unidades especializadas na Capital e escritório em Brasília para defesa do Estado nos Tribunais Superiores. Centenas de milhares de ações judiciais movidas contra o Estado de São Paulo e ajuizadas pelo nosso Estado são de responsabilidade dos Procuradores do Estado. Isto sem falar no trabalho cotidiano de emissão de pareceres jurídicos e assessoramento de toda a Administração Pública na realização de seus atos, contratos e demais negócios jurídicos. Tarefa de tamanha envergadura exige condições adequadas de trabalho, infra-estrutura básica de apoio, suporte administrativo compatível com a responsabilidade da atribuição constitucionalmente dada. Ocorre, Sr. Deputado, que a PGE de São Paulo está à beira do colapso no que se refere a suporte humano para todos os trabalhos de apoio indispensáveis a qualquer advogado.
No último ano a diretoria da Apesp visitou todas as unidades da capital e do interior, realizou reunião com os representantes das diferentes unidades da PGE e, ainda, realizou encontros e seminários, tudo com a finalidade de traçar um panorama acerca das necessidades existentes. O resultado dessa peregrinação foi a constatação do colapso. Nossos servidores administrativos não são apenas em número insuficiente, mas estão, em diversos setores, à beira da aposentadoria, pois há 25 (vinte e cinco) anos não se realiza concurso de ingresso para servidores administrativos na PGE/SP. Em diversas unidades da PGE/SP 70% dos poucos servidores existentes já podem se aposentar; nas demais o reduzido quadro de servidores caminha para a mesma situação. Há unidades sem um único engenheiro para orientar os Procuradores quanto a aspectos técnicos de ações imobiliárias e nas demais o número desses profissionais é absolutamente insuficiente para as necessidades do órgão. O setor de engenharia da PGE está sucateado. A Procuradoria do Estado de São Paulo não tem quadro de peritos contábeis, sendo que a Instituição mantém precária relação de profissionais credenciados pagos por tarefa, havendo relatos de grande dificuldade, ou mesmo impossibilidade, para o recrutamento desses profissionais entre os credenciados, em razão do baixo valor que a PGE paga pelos serviços de conferência de cálculos processuais”.
Organização
Além da presidente da Apesp, Márcia Semer, e do coordenador da Frente, deputado Fernando Capez, a mesa de trabalho foi composta por: Simone Fagá, diretora de administração e patrimônio da UNAFE; Guilherme Purvin, presidente do IBAP; Norma Jorge Kyriakos, ex-procuradora geral do Estado de São Paulo; José Nuzzi Neto, 1º vice-presidente do Sindiproesp e membro da Comissão do Advogado Público da OAB/SP; Benedito Libério Bergamo, representando a Apaesp.
Lei orgânica nacional e subteto dos procuradores autárquicos
A representante da Unafe, Simone Fagá, levou ao conhecimento do deputado Capez a luta pela elaboração de uma Lei Orgânica nacional para a Advocacia Pública. O parlamentar firmou compromisso de levar o tema ao conhecimento do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em audiência agendada para os próximos dias. O diretor da Apaesp, Benedito Libério Bergamo, externou a preocupação em reverter o subteto dos procuradores autárquicos. Capez informou que pretende ingressar com uma ADI, objetivando derrubar o subteto.
Comitiva
O ato contou ainda com a presença dos representantes da Apesp nas Unidades da PGE que mantiveram na parte de tarde uma reunião na sede da A
Fonte: Apesp
