Na semana passada Diretores da entidade participaram de mais uma reunião da Comissão Especial do Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados e entregaram estudo da UNAFE para mais três parlamentares
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, e a Diretora de Administração e Patrimônio, Simone Fagá, participaram na semana passada de mais uma reunião da Comissão Especial que analisa o novo texto do CPC. Os Diretores aproveitaram para entregar cópia do estudo com propostas ao novo código, elaborado pela UNAFE, aos Deputados Sérgio Barradas (PT-BA), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Rui Palmeira (PSDB-AL).
Além do Presidente da Comissão, Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), participaram da reunião o Desembargador Lineu Bonora Peinado e o Secretário-Geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o Juiz Marcos Onodera que representou a Associação dos Magistrados do Brasil. O PL 8046/10 foi discutido entre os parlamentares e requerimentos foram votados para dar andamento à proposta.
Luis Carlos Palacios já esteve reunido no dia 15 de setembro, com o Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), quando relembrou ao parlamentar sobre a importância da inclusão de dispositivos no novo CPC que garantam maior visibilidade à Advocacia Pública como capítulo próprio para a Instituição, ou ainda prerrogativas, como no caso dos artigos que preveem a impossibilidade de cominação de multa ao advogado público por descumprimento de decisão judicial, ou a responsabilização do advogado público apenas nos casos em que atuar com dolo ou fraude.
“A UNAFE vai continuar trabalhando para a afirmação normativa da Advocacia Pública como verdadeira função essencial à Justiça e para contribuir significativamente com os processos de aprimoramento da legislação brasileira”, afirmou Palacios.
O projeto de novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux – então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto, que já foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, tem como principal objetivo dar agilidade à tramitação das ações, o reforço à jurisprudência e a criação de um mecanismo para a resolução, em apenas uma decisão, de causas que se repetem no Judiciário.
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