Data base do Serviço Público, direito de greve, mesa de negociação e regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pautaram os debates durante a audiência pública
A UNAFE foi representada pela Diretora-Geral, Simone Fagá, na audiência pública convocada pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público- CTASP da Câmara dos Deputados. A reunião foi convocada pelo presidente da comissão, Deputado Bala Rocha (PDT-AP) para discutir entre outros temas uma política salarial das carreiras típicas de estado.
Também participaram da audiência o Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, os Deputados Policarpo (PT-DF), Chico Lopes (PCdoB-CE) Erica cokai (PT-DF), Izalci (PSDB-DF), Presidentes do Fonacate, do Sindifisco Nacional, do SINAIT e integrantes do Sindfazenda.
Logo no início da audiência, ao nominar os convidados para o debate, o presidente da CTASP, Deputado Bala Rocha (PDT-AP), informou à Diretora-Geral da UNAFE que o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU, não será votado sem que ocorra, no próximo ano a audiência pública para discutir a proposta. A audiência havia sido marcada para o dia 12 deste mês e posteriormente cancelada.
Em sua intervenção, Simone Fagá, cobrou enfaticamente que o Governo inicie um processo de execução e atendimento dos pleitos das carreiras típicas de Estado, pedindo especial atenção para as necessidades urgentes da AGU.
“Não basta saber é preciso fazer. O Governo sabe o que nos falta. Nossos pedidos têm sido reiteradamente negados por este Governo que é do Partido dos Trabalhadores e que não está, infelizmente, respeitando os Servidores Públicos. É inaceitável que o governo aceite o desmonte das instituições do Estado”, afirmou Fagá.
A Diretora-Geral da UNAFE completou dizendo: “só no âmbito da AGU, por exemplo, as unidades de trabalho estão sucateadas e o próprio Governo, via Diagnóstico da Advocacia Pública elaborado e divulgado pelo Ministério da Justiça, reconhece a necessidade de incremento na ordem de 370% na nossa carreira de apoio, o que significa 4 membros para 1 servidor”.
Simone Fagá cobrou que o Governo Federal cumpra o artigo 37 da Constituição Federal, que destaca que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. “Não estamos pedindo favor, estamos exigindo apenas o cumprimento da Constituição no que se refere à revisão geral anual”, afirmou Fagá.
Em seguida, o Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça afirmou que para o próximo ano o Governo pretende debater dois assuntos, que ao seu ver, serão um marco histórico para o funcionalismo federal: a institucionalização da negociação coletiva e a regulamentação do Direito de Greve.
“O Governo Dilma, como todos sabem, é um Governo de continuidade. Portanto nós estamos no décimo ano de discussão sobre a negociação coletiva no serviço público. Sabemos que os acordos não são os que nós gostaríamos, então muitas vezes se sai até frustrado de uma mesa de negociação. As negociações do ano de 2011 foram pautadas, na visão do Governo Federal, por tudo o que já tinha sido feito ao longo desses dez anos. Nosso olhar considera tudo o que está sendo feito 2003 e não há, sob nosso olhar, nenhuma categoria com perdas inflacionárias desde 2003”, afirmou Sérgio Mendonça.
O Secretário afirmou ainda que a mesa de negociações é um mecanismo democrático e ponderou que mesmo considerando os salários defasados nenhum servidor público perderá poder aquisitivo.
“Não há nenhum trabalhador no Brasil hoje que terá até 2015 a preservação do poder aquisitivo como os servidores públicos terão com o reajuste concedido. Claro que não está tudo bem. Os salários relativos ainda estão defasados. Porém, ainda há o que avançar e nós pretendemos discutir ano que vem. Será uma oportunidade histórica de debater a institucionalização da negociação coletiva e a regulamentação do Direito de Greve”, afirmou Mendonça.
O presidente do Fonacate, Roberto Kupski, enfatizou a luta do Fórum pela valorização das carreiras de Estado, e também destacou a importância do diálogo do governo com as carreiras e que seja criada uma mesa de discussão da revisão anual dos salários dos servidores, conforme prevê a Constituição. Os demais Dirigentes também destacaram o empenho das carreiras para manterem-se atuantes e cobraram do Governo mais maleabilidade nas negociações.
