Regulamentação da Convenção 151 e Direito de Greve estiveram entre os principais temas debatidos na reunião com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A Diretoria Executiva do Fonacate e representantes das entidades afiliadas estiveram, na manhã desta quarta-feira, 13, com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, para tratar do projeto de lei de greve dos servidores públicos e da importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas: municipal, estadual e federal. De acordo com o assessor da Presidência da República, a previsão do governo é que a Convenção 151 seja regulamentada até o fim deste ano.
Os Dirigentes presentes entregaram a José Feijóo uma cópia da sugestão do projeto de lei de greve dos servidores públicos elaborada pelo Fonacate e protocolada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal no final do ano passado.
Os Dirigentes aproveitaram a ocasião, para falar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 – que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Feijóo pediu para o Fonacate encaminhar um documento com os impactos do quanto representa a contribuição dos aposentados e pensionistas em âmbito federal e se comprometeu a conversar com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, sobre o assunto.
Quanto à Convenção 151, José Feijóo disse que ela será bastante debatida com os órgãos e representantes do governo, pois será preciso definir alguns métodos para a sua aplicação principalmente nos estados e municípios.
“A Convenção deve tratar de quatro pontos importantes: a negociação coletiva, o sistema de composição de conflito, o direito de greve e a negociação no serviço público federal, respeitando acima de tudo a pluralidade sindical”, sustentou Feijóo.
De acordo com o assessor da Presidência, a previsão do governo é que a Convenção 151 seja regulamentada até o fim deste ano. “Vamos partir para a regulamentação, sabendo que com isso nós damos um bom instrumento aos trabalhadores do setor público no sentido de estabelecer um procedimento de reivindicação e negociação”, concluiu Feijóo, se comprometendo ainda a ler com atenção a proposta apresentada pelo Fonacate.
Com informações: Ascom/FONACATE – Fotos: Ascom/SINDIFISCO
