O Fórum Nacional das Carreiras de Estado – Fonacate, integrado pela UNAFE e pelas demais entidades representativas das Carreiras Típicas de Estado, divulgou documento em que elenca pontos consensuais das associações e sindicatos com relação à Reforma Política Brasileira.
A proposta do Fonacate é composta por cinco pontos que abrangem o financiamento de campanha; o sistema eleitoral; a transparência na prestação de contas de campanha; a fidelidade partidária e, por fim, a abolição da obrigatoriedade do voto.
Para o financiamento de campanha, o Fórum propõe financiamento público, com condições igualitárias para os candidatos do partido e contribuição de pessoa física limitada a três salários mínimos por CPF. Pela proposta, ficaria vedada a contribuição de pessoas jurídicas.
Sobre o sistema eleitoral, a entidade propõe a eleição de Senador sem indicação de suplente, nas eventuais vacâncias, o candidato com maior número de votos na sequência assumiria o cargo parlamentar. Os integrantes do Fórum sugerem ainda, o prazo de 60 dias antes do pleito para substituição de candidatos em eleição majoritária.
Com relação às despesas de campanha, o Fonacate propõe o aperfeiçoamento das instâncias de fiscalização e processos de controle. Os pagamentos de despesas de campanha seriam feitos com cartão de débito, transferência ou, somente em casos eventuais, cheque nominal de conta bancária específica, pela qual não seriam cobradas taxas pelas instituições financeiras.
Por fim, as entidades representativas das Carreiras Típicas de Estado, que integram o Fórum, sugerem o voto facultativo e fidelidade absoluta. “No ano que o Brasil completa 200 anos de sua independência, queremos que o eleitor tenha a independência para votar ou não”, destaca a justificativa da proposta.
UNAFE NO SEMINÁRIO
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, participou na última terça-feira, 06, de assembleia-geral promovida pelo Fonacate, na qual elaborou em conjunto com as demais entidades representativas das Carreiras Típicas de Estado, a proposta sobre Reforma Política que foi formalmente apresentada durante o Seminário ‘O papel das Carreiras Típicas de Estado na Reforma Política’.
Durante o seminário, Simone Ambrósio presidiu a mesa de debates sobre Reforma Política na Câmara dos Deputados em Brasília e ressaltou a atuação dos Advogados Públicos Federais como primordial para a defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros.
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