O Diretor-Geral e a Diretora de Administração e Patrimônio da UNAFE, Luis Carlos Palacios e Simone Fagá, além de representantes das entidades classistas e sindicais estiveram reunidos ontem, 7, no I Seminário Serviço Público de Qualidade: O desafio do combate à corrupção. Na ocasião foram listados diversos problemas enfrentados pelas carreiras que buscam investimentos para o aprimoramento da administração pública, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em Brasília.
Em sua palestra, Luis Carlos Palacios explicou que a Advocacia-Geral da União- AGU instituiu, em 2009, um órgão especificamente voltado para a defesa da probidade administrativa. Segundo o Diretor-Geral da UNAFE, existem 122 advogados em todo o País, exclusivos para atuar em ações populares, civis públicas e execuções de créditos das decisões do Tribunal de Contas da União. Apenas em 2010, R$ 491 milhões foram recuperados aos cofres federais.
Palacios ressaltou, no entanto, que o valor recuperado no combate à corrupção representa apenas 7% dos valores desviados. “Os números demonstram que para uma atuação minimamente compatível com a força do crime organizado que assalta os cofres públicos, isto é, criminosos inseridos dentro do aparato estatal, a AGU deve ser dotada de prerrogativas, estrutura física e material ajustadas à complexidade das suas atribuições”, destacou.
O Diretor-Geral ainda apresentou dados do Diagnóstico da Advocacia Pública a ser divulgado pelo Ministério da Justiça. “De acordo com o Diagnóstico da Advocacia Pública, que será lançado ainda em dezembro pelo Ministério da Justiça, a AGU necessita de 370% de incremento na carreira de apoio administrativo. Eles aponta a necessidade de servidores que atuem na busca de bens penhoráveis dos ímprobos, nas perícias para apuração do destino do dinheiro desviado, dentre outras inúmeras atividades de apoio imprescindíveis ao exercício da caça aos corruptos”, afirmou Palacios.
Quanto à prevenção da Corrupção o Diretor-Geral da UNAFE destacou que já é hora da sociedade e do Governo reconhecerem a relevância do papel da AGU para dar segurança e estabilidade jurídicas para as ações governamentais.
“Ao desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, a AGU, em verdade, realiza o controle prévio da legalidade dos atos da Administração Pública. E, nessa função, atua como verdadeiro fiscal da lei, a bem da afirmação do Estado de Direito. Por isso mesmo, a vinculação administrativa da AGU ao Poder Executivo, especialmente a dependência financeira, impõe, na prática, uma inadequada subordinação dos membros que realizam a assessoria e consultoria jurídica das licitações e contratos administrativos aos órgãos representados – mais de 30 Ministérios e 156 autarquias e fundações federais”, afirmou Palacios.
O Diretor-Geral ainda defendeu a necessidade de prerrogativas e o fim da dupla vinculação dos Advogados Públicos Federais, explicando as ações que a UNAFE tem praticado para solucionar estes entraves para o fortalecimento da Advocacia Pública.
“A UNAFE ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede o fim da dupla vinculação de Advogados Públicos Federais lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios e no Ministério da Fazenda, ação esta que caso julgada procedente, certamente refletirá nos Advogados Públicos Federais de todo o País, ainda lotados nas unidades das autarquias e fundações assessoradas”, afirmou Palacios que ainda reiterou: “Mas tal medida, pode e deve ser adotada de ofício pelo Poder Executivo Federal e pelo Chefe da nossa instituição”.
Sobre as atribuições dos Advogados Públicos, Palacios explicou que a UNAFE ingressou no STF com Proposta de Súmula Vinculante para que a Corte reconheça que as funções da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal somente possam ser exercidas por membros aprovados em concurso público. Neste momento o Diretor-Geral citou o Ministro Dias Toffoli.
“Tal medida, aqui vale a breve lembrança, já foi determinada pela própria AGU, no nível federal, pois quando chefiada pelo hoje Ministro do Supremo, Dias Toffoli, editou a Orientação Normativa nº 28, no sentido de que todos os ocupantes de cargos comissionados em postos que seriam exclusivos de membros concursados da instituição nos Ministérios, autarquias e fundações federais, deveriam ser substituídos por membros concursados no prazo máximo de 1 ano”, lembrou Palacios.
Por fim, o Diretor-Geral da UNAFE relatou o quadro deficitário que a AGU apresenta hoje, tanto em infraestrutura, apresentando os dados obtidos no Diagnóstico de Condições de Trabalho elaborado pela entidade, quanto na gestão.
“Infelizmente, atualmente percebemos uma instituição que vem se apequenando, submissa a ingerência de cortes de orçamento e contingenciamento de verbas que chegam a prejudicar até mesmo o exercício das funções mais triviais dos Advogados Públicos Federais e ainda descompromissada com premissas básicas para o exercício de nossas funções”, lamentou Palacios.
Além do Diretor-Geral, o Seminário contou com a palestra de outros cinco representantes das carreiras de estado. O perito criminal federal Eurico Montenegro enfatizou em seu painel o “Caso Banestado”, que segundo ele foi uma das investigações mais emblemáticas no país sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
De acordo com o perito, “o montante de autuações fiscais decorrentes desse caso chegou a R$ 8 bilhões. Foi a maior remessa ilegal de recursos para o exterior já realizada no país. Uma força-tarefa entre o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal possibilitou o bloqueio de R$ 380 milhões em contas no Brasil e outros R$ 34,7 milhões, no exterior”, destacou. Para tanto, foram investigadas mais de 1.170 contas fora do País – o que resultou em uma base de dados de 1,9 milhão de registros de movimentações financeiras no exterior”, explicou o perito.
Os dados revelam a importância dos investimentos nos órgãos de fiscalização para a luta contra a corrupção. Para Montenegro, a Polícia Federal precisa ser vista como uma polícia de Estado que necessita de constante aprimoramento. “Além da coragem de nossos policiais, o Caso Banestado mostra que carreiras fortes significam, também, órgãos de fiscalização fortes e bem estruturados. É por isso que seguimos mobilizados por um Serviço Público de Qualidade”, ressalta o diretor de prerrogativas da ADPF, Claudio Tusco. Representando os delegados de PF, também estiveram presentes o diretor de Comunicação Social da ADPF, Marcos Leôncio, e o vice-presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Cesar Bertosi.
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Silva Rassy, apresentou a Interferência externa nas atividades da fiscalização do trabalho. De acordo com ela, a corrupção também está no âmbito do Trabalho, o que resulta na criação de “falsos gestores” na fiscalização. “É uma luta diária dos auditores fiscais do trabalho para mostrar que o nosso trabalho não pode sofrer interferência externa e, ainda, para ressaltar que necessitamos de investimentos para combater, principalmente, o trabalho escravo no Brasil”, afirmou.
O secretário de Controle Interno da Casa Civil, Jerri Coelho, aproveitou o seminário para apresentar o Perfil Constitucional do Controle Interno e a Atuação da Controladoria-Geral da União. Em uma breve explanação sobre o sistema de controle interno do Estado, ele definiu o funcionamento da fiscalização na administração pública.
Os desafios da Receita Federal do Brasil
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Gelson Myskovsky Santo, elencou as atividades exercidas pelos auditores e a importância do trabalho da receita no combate à corrupção, sonegação, contrabando e descaminho. Em 2011, foram realizadas 496 operações de contrabando nos estados de Santa Catarina e Paraná.
Nos últimos 10 anos houve um aumento de 282% de apreensões de mercadorias em todo o Brasil. No entanto, segundo o Santo, a instituição passa por um grave problema orçamentário o que reflete na diminuição das atividades do órgão. “As fiscalizações poderiam ser mais efetivas, mas, não temos recursos. Precisamos de investimentos, melhores condições de trabalho para que as nossas fronteiras sejam protegidas”, disse.
A importância de uma Polícia de Estado
A última palestra foi do delegado de Polícia Civil Rodrigo Pereira Larizzate destacando a importância de uma Polícia de Estado. Os dados apresentados são preocupantes. Cerca de R$ 82 bilhões de recursos públicos são desviados por ano no Brasil. Entre 2010 e 2011 o Brasil caiu quatro posições e ocupa o 73º lugar na lista com 183 nações elaborada pela Transparência Internacional.De acordo com Larizzate, “a Polícia de Estado necessita de investimentos para combater a mazela que assola a sociedade”, complementou.
“Pelo âmbito cultural, não acredito que seja possível vencer a corrupção. Mas, legalmente é dever das carreiras de Estado combater os crimes de colarinho branco. Só vamos conseguir isso com investimentos e com a valorização das carreiras”, lembra o delegado. Ele acredita também que o abalo da economia vem com a sangria gerada pela corrupção. “Um custo bilionário. Dinheiro do povo indo para o ralo. O Estado depende de nós e, para isso, precisamos de isonomia funcional”, concluiu.
Valorização das Carreiras Típicas de Estado
Após o debate, as entidades concluíram que a percepção sobre corrupção cresce entre a sociedade enquanto os investimentos nos órgãos de controle diminuem. “As entidades propõem a valorização das carreiras públicas responsáveis pela prevenção e o enfrentamento da corrupção pública, inclusive com a criação de Índice de Governança e Integridade Estatal para Combate à Corrupção – IGIECC. O objetivo é continuar tentando um diálogo com o governo com essa finalidade”, conclui o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios.
Participaram do evento representantes dos delegados e peritos de Polícia Federal, policiais do Distrito Federal, advogados públicos da União, auditores federais de Controle Interno da CGU e auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho.
