Entidades apresentam propostas para o PLS 218/2010
Na tarde desta quinta-feira (31/03), em continuidade aos trabalhos iniciados junto aos gabinetes dos senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Demóstenes Torres (DEM-GO), o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, o Diretor de Assuntos Parlamentares da Apesp,Tiago Luis Sombra, e o procurador do Distrito Federal Djacyr Arruda Filho estiveram no gabinete do senador Lindberg Farias (PT-RJ), apresentando proposta de emenda ao PLS 218/2010, que trata da exclusividade das atribuições dos advogados públicos na área consultiva das licitações, alterando o artigo 38 da lei 8666/93.
O texto trata também da responsabilização do advogado público na área consultiva apenas nos caso de dolo, fraude ou erro grosseiro a serem apurados pelas respectivas corregedorias. Contempla ainda a tipificação, como improbidade administrativa, a conduta de “deixar de fundamentar ato administrativo praticado em desacordo com orientação de parecer jurídico de órgão da advocacia pública”.
Segundo o procurador Djacyr Arruda, um dos idealizadores do projeto de lei que modifica a lei de licitações, quando era integrante da diretoria OAB-DF, as propostas trazidas ao Congresso Nacional foram elaboradas com base na vivência dos problemas pelos advogados públicos e afirma: “esse é um dos projetos mais moralizadores que temos dentro da advocacia pública hoje”.
O representante da Apesp, Tiago Sombra, ao defender o projeto ressaltou: “se o País caminha com seriedade, precisa de uma advocacia pública isenta. Nós não podemos estar submissos. As duas maiores obras do Brasil estão nas mãos dos advogados públicos: o rodoanel em São Paulo e o Trem Bala entre RJ/SP, um com a procuradoria de São Paulo e o outro com a AGU”.
O assessor do senador Lindberg Farias, Ademir Picanço de Figueiredo, que atendeu as entidades a pedido do parlamentar, que não pode comparecer em razão de compromissos fora de Brasília, se comprometeu a reavaliar a ideia inicial de rejeição do PLS 218/2010, assim como encaminhar as propostas sugeridas na reunião de hoje pela UNAFE e Apesp ao parlamentar.
A emenda foi elaborada com participação do Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Gustavo Maia, e o Diretor da Apesp Tiago Luis Sombra. O trabalho também foi acompanhado por um memorial da UNAFE e da Apesp, explicando as razões de direito que embasam o pedido de exclusividade e as demais proposições de alteração legislativa.
Ao final do encontro, todos os advogados públicos presentes realçaram a necessidade de o senador lutar pela inclusão da Advocacia Pública no III Pacto Republicano – Reforma do Judiciário. Na oportunidade, o Diretor-Geral da UNAFE destacou projetos da AGU que merecem fortalecimento: o Programa de Redução de Demandas do INSS e a extensão da Câmara de Conciliação a particulares.
