Diretor-Geral da UNAFE acompanhou a reunião em que foram deliberados o Roteiro de Trabalho e os primeiros requerimentos da Comissão
Nesta quarta-feira, 14, o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, acompanhou a primeira reunião da Comissão Especial do Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Câmara dos Deputados. O deputado Fábio Trad (PMDB-MS) que é presidente da Comissão e também o Subcoordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública reafirmou seu compromisso com as causas da Advocacia Pública.
No encontro, Palacios relembrou o parlamentar sobre a importância da inclusão de dispositivos no novo CPC que garantam maior visibilidade à Advocacia Pública como capítulo próprio para a Instituição, ou ainda prerrogativas, como no caso dos artigos que preveem a impossibilidade de cominação de multa ao advogado público por descumprimento de decisão judicial, ou a responsabilização do advogado público apenas nos casos em que atuar com dolo ou fraude. Tais disposições constam do texto do novo CPC após emendas no Senado e que agora serão objeto de deliberação na Câmara dos Deputados.
O Centro de Estudos da UNAFE elaborou um estudo com várias propostas de emendas que
visam aprimoramento do texto aprovado no Senado Federal. Várias reuniões no Congresso Nacional já foram realizadas por membros do Centro de Estudos da entidade que entregaram um exemplar do estudo a diversos parlamentares.
Trad que já havia recebido o exemplar do estudo, no encontro de ontem com o Diretor-Geral da UNAFE, mais uma vez reafirmou seu compromisso com a inclusão da Advocacia Pública no novo CPC.
“A UNAFE vai continuar trabalhando para a afirmação normativa da Advocacia Pública como verdadeira função essencial à Justiça e para contribuir significativamente com os processos de aprimoramento da legislação brasileira”, afirmou Palacios.
NOVO CPC
O projeto de novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux – então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto, que já foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, tem como principal objetivo dar agilidade à tramitação das ações, o reforço à jurisprudência e a criação de um mecanismo para a resolução, em apenas uma decisão, de causas que se repetem no Judiciário.
EMENDAS
Ainda no dia ontem, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais- ANPM, Evandro Castro e o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, fizeram acordo para apresentar duas emendas que garantem o exercício da Advocacia Pública para concursados também em nível municipal.
