A Diretora da 3ª Região da UNAFE, Renata Ferrero Pallone participou no último dia 31 de reunião com o Presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, para tratar de temas importantes para os Advogados Públicos Federais.
Para abrir a reunião, a Diretora da 3ª Região externou ao Presidente da OAB-SP, as inconstitucionalidades do PLP 205/2012, que trata da Lei Orgânica da AGU. Neste sentido, Renata Ferrero Pallone ressaltou a preocupação dos Advogados Públicos Federais caso o Projeto de Lei não seja reformulado.
“Precisamos de apoio contra o PLP 205/12. O projeto de Lei contraria princípios como o de concurso público e da independência técnica dos membros da Advocacia Pública Federal, facilitando o aparelhamento político nos órgãos federais”, afirmou a Diretora da 3ª Região.
O presidente em exercício Marcos da Costa ouviu, atentamente, as considerações da Diretora da UNAFE sobre o PLP 205/12, e colocou-se à disposição para defender os legítimos interesses dos membros da Advocacia-Geral da União.
Em seguida, a Dirigente da UNAFE ressaltou a importância de que os Advogados Públicos gozem de parcelas mínimas de autonomia e independência para terem condições de contribuir efetivamente para a consecução dos anseios maiores do Estado Democrático e Social de Direito.
Marcos da Costa então firmou apoio contra os itens que ferem a autonomia do Advogado Público Federal e autorizou a criação da Subcomissão da Advocacia Pública Federal dentro da OAB-SP.
“A criação da Subcomissão da Advocacia Pública Federal dentro da OAB-SP trata-se de um marco histórico em termos da Ordem, pois, em nenhuma outra unidade da federação há uma subcomissão exclusiva da Advocacia Pública”, afirmou Renata Ferrero Pallone.
