Nesta última sexta-feira, a UNAFE ajuizou ação ordinária contra a União, a fim de obrigá-la a pagar as anuidades da OAB dos Advogados Públicos Federais. Além disso, busca a condenação da Administração Pública ao ressarcimento das anuidades pagas nos últimos cinco anos.
Segundo o assessor jurídico da entidade, Maurício Verdejo, se a AGU exige que os seus membros sejam inscritos na OAB e, por outro lado, a lei orgânica da carreira veda o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, está claro que a responsabilidade pela anuidade é da União, e não do Advogado Público. Ademais, os membros da AGU não recebem honorários nas causas judiciais.
Na última visita do diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, foi discutido o ajuizamento dessa ação. Ophir Cavalcante elogiou a iniciativa e ressaltou que em seis estados do Brasil (CE, RO,SC,MT,PB e RS) isso já é uma realidade.
