Associados, Delegados e Diretores da UNAFE acompanharam nesta quarta-feira, 10, a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 443 de 2009. O texto objetiva garantir simetria remuneratória entre a Advocacia Pública, o Poder Judiciário e demais Funções Essenciais à Justiça.
A UNAFE tem atuado desde a propositura da matéria no parlamento para que o texto seja aprovado e traga a isonomia entre a Advocacia Pública Federal as demais funções essenciais à Justiça. Em novembro do ano passado, chegou-se a confirmar a apreciação do relatório na Comissão Especial que analisava a PEC.
Na ocasião, o relator da PEC 443/09, se manifestou favorável a aprovação da proposta, nos termos de um substitutivo apresentado. O então presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisava a proposta, Deputado José Mentor (PT-SP), concedeu vistas conjuntas aos integrantes da reunião ordinária e adiou a votação do relatório do Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), favorável à Advocacia Pública Federal.
Ainda naquela sessão, o relator da PEC 443/09, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) afirmou que os relatórios apresentados foram objeto de acordo com as entidades. Em seu texto, o parlamentar manteve as carreiras da AGU e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e de municípios com mais de 500 mil habitantes. No entanto, os Deputados Amauri Teixeira (PT-BA), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF) pediram vista, defendendo a inclusão de outras carreiras na proposta.
ATUAÇÃO
Em outubro de 2013, a UNAFE realizou ampla divulgação para que os Advogados Públicos Federais participassem da votação da proposta na Câmara dos Deputados, porém, por falta de acordo entre os membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 443/09, o texto não foi apreciado.
Em nova reunião marcada no mês de novembro, a votação do relatório apresentado pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) foi adiada novamente por pedido de vista conjunta dos Deputados.
Já em dezembro de 2013, houve mais uma tentativa de votação do texto, mas devido ao falecimento do senador João Ribeiro (PR-TO), todas as atividades no Congresso Nacional foram alteradas e a sessão que deliberaria sobre o assunto acabou sendo cancelada e adiada para 2014.
A Proposta de Emenda à Constituição 443/09, que foi aprovada ontem pela Comissão, vincula o salário das carreiras da Advocacia-Geral da União- AGU e das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal-STF. Atualmente, os ministros do STF ganham o teto do funcionalismo.
