Em cumprimento a decisão judicial a União apresentou as fichas financeiras dos associados da UNAFE solicitadas pela entidade na ação do terço de férias. As fichas serão encaminhadas para o escritório de cálculos contratado pela UNAFE para verificar o valor dos atrasados e para que a entidade possa continuar a execução provisória.
Todos os associados que enviaram autorização para início da cobrança dos atrasados serão beneficiados com a execução provisória. Quem ainda não enviou a documentação poderá fazê-lo até o dia 15 de fevereiro de 2013, devendo entrar em contato com a UNAFE pelo e-mail: atendimento@unafe.org.br para mais informações. Inserir no assunto da mensagem ‘Terço de Férias’.
Ao fim dessa matéria veja a lista completa de associados que entregaram a documentação.
HISTÓRICO DA AÇÃO
O presidente do TRF da 1º Região nos autos da Apelação Cível número 2007.34.00.000801-1, determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto União até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal – STF, que, em processo com tema idêntico, reconheceu a repercussão geral no RE 593.068/SC, que trata da matéria no STF.
A UNAFE então deu início ao procedimento judicial para a execução provisória dos atrasados do desconto previdenciário sobre o terço de férias desde 12/02/2002. A execução provisória recebeu o número 0037237-05.2011.4.01.3400 e tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília.
Em outubro do ano passado, o TRF da 1a Região indeferiu o pedido de suspensão, interposto pela Fazenda Nacional, contra a determinação do prazo de 30 dias para que a União apresentasse as fichas financeiras dos associados da UNAFE. No acórdão, o Desembargador Federal informou que a União foi condenada a restituir aos associados da UNAFE os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição do terço de férias e relata as determinações do processo que já dura mais de um ano. De acordo com o Desembargador Relator, a União tinha a obrigação de apresentar as fichas financeiras, pois é a responsável pela sua guarda. Desta forma, o magistrado indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Em agosto de 2012, a UNAFE apresentou uma petição apontando que desde 18 de novembro de 2011, a União vinha requerendo, em diversas oportunidades nos autos, novos requisitos para apresentação das fichas financeiras dos associados e que sempre eram cumpridos pela UNAFE, sem, contudo, que as fichas fossem efetivamente levadas à execução provisória.
Em setembro do ano passado, a Justiça Federal acatou o pedido da UNAFE e determinou o prazo de 30 dias para que a União apresentasse as fichas financeiras dos associados da entidade, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 e possibilidade de sanção também na forma do art. 600 do CPC.
Veja abaixo a lista completa de associados que serão beneficiados com a ação:
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