Nessa terça-feira (10), Sistema Eleitoral, Regime Republicano, Acesso à Saúde e Crise Sanitária, Regime Democrático, Medicina Baseada em Evidências, Criminalização da Disseminação de Fake News em Saúde, e Princípio Federativo, estiveram em debate no 2º dia do Seminário “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia”.
O evento organizado pela ANAFE, em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE); Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADE); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conta com presenças ilustres como os ministros do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, o ex-Ministro Nelson Jobim e do ex-Ministro da Justiça Eugênio Aragão.
Desde a abertura do evento gratuito, os vídeos já tiveram quase 2 mil visualizações. A programação segue até a próxima sexta-feira (13), pelo canal da TV ANAFE no Youtube: www.youtube.com/tvanafe. Os participantes interessados poderão solicitar o certificado por meio do formulário disponível durante as transmissões.
SISTEMA ELEITORAL
Em palestra, o Ex-ministro da Justiça e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim fez uma revisão histórica do sistema eleitoral brasileiro, ressaltando como o voto em papel foi objeto de fraude no país e favoreceu o chamado voto de cabresto. Ele destacou a importância de se entender que a democracia é a administração do dissenso, algo imprescindível para a política.
Usando um critério analítico desenvolvido pelo professor José Murilo de Carvalho, o jurista apresentou os três grandes eixos: a cidadania, quem pode votar e quem pode ser votado; a verdade eleitoral, que é o problema do voto, ou seja, o problema final de que o voto votado seja o voto apurado; e por último, a questão do Sistema Eleitoral stricto sensu, como se concilia ou não a questão das minorias.
AÇÕES JUDICIAIS E MEDIDAS DE ISOLAMENTO JUDICIALIZAÇÃO DOS DECRETOS DE LOCKDOWN E O PRINCÍPIO FEDERATIVO
O presidente da Ajufe, Eduardo André, abordou, em seu painel, os principais pontos das decisões tomadas por juízes federais durante a pandemia do novo coronavírus e a nova realidade para a magistratura com as medidas de isolamento social.
Na sua fala destacou a polarização entre as autoridades e como ela tem afetado os juízes. “A pandemia assustou a todos e, obviamente, os juízes estão inseridos nisso. Mas, nesse caso, eu acho que o juiz tem que ter uma grande preocupação com a autocontenção do Judiciário. O fato das autoridades estarem em posições distintas por polarização fazem com que o juiz tenha que decidir, mas tenha que ter uma preocupação maior com o que vai decidir porque o juiz pode ser usado nessa briga de políticos que não é o nosso caminho e não é para isso que existimos”, avaliou.
CRIMINALIZAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS EM SAÚDE – MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
Dentre as possíveis inseguranças trazidas por decisões judiciais relacionadas à pandemia, as fake news se mostraram dentre as mais impactantes. Para debater esse assunto, a mesa “Criminalização da Disseminação de Fake News em Saúde / Medicina Baseada em evidências” trouxe a juíza federal Cláudia Maria Dadico e o advogado da União Ricardo Wey para discutir o assunto.
“Dentro da epidemia nasceu outra: a infodemia, que acompanha essa”, introduziu Cláudia, explicando que a desinformação é, tal qual o conhecimento, uma construção. Utilizando-se de leituras do antropólogo Richard Parker, a juíza pontuou que a ignorância também é um projeto global.
No Brasil, segundo ela, o debate acerca da desinformação está avançado principalmente no âmbito da Justiça eleitoral, que vem há meses sofrendo com ataques do Executivo federal.
Ricardo Wey afirmou que as pessoas erram bastante quando usam apenas da intuição para discutir medicamentos usados para tratar da covid-19, por exemplo. “Muitos não sabem diferenciar hipótese de prova e acham que viés é um ‘ponto de vista’”, observou.
DEFENSORIA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO E INSTRUMENTO DO REGIME DEMOCRÁTICO
O seminário também contou com a exposição do defensor público André Carneiro Leão, que falou sobre “Defensoria Pública como expressão e instrumento do Regime Democrático”. Na sua palestra, falou sobre a necessidade de ampliação do cânone democrático, sobre os fundamentos constitucionais do vínculo umbilical entre a Defensoria e Democracia, e a DPU como Amicus Democratiae: atuação em prol da afirmação do Estado Democrático de Direito e da prevalência e efetividade dos direitos humanos independentemente de configuração de vulnerabilidades.
Ao final de sua palestra, parabenizou a iniciativa. “Quero parabenizar a ANAFE, que corajosamente se coloca nesse debate democrático em favor das proteções e das garantias fundamentais dos servidores do povo, dos servidores públicos, ao trabalhar pela garantia e respeito das funções dessas instituições, nossas associações, em verdade, estão defendendo a Democracia, a atuação de forma isenta desses servidores públicos sem pressão e influências ideológicas.”
ACESSO À SAÚDE E CRISE SANITÁRIA
A defensora pública Silma Dias Ribeiro de Lavigne discorreu sobre o “Acesso à Saúde e Crise Sanitária”. A importância de o tema ser abordado decorre especialmente da escassez de recursos frente às ilimitadas necessidades a serem atendidas sempre foi um constante na implementação do Direito à Saúde e o contexto de crise sanitária tornou isso ainda mais desafiador para todos os atores envolvidos.
Ao compartilhar sobre sua atuação não só neste momento de pandemia, Silma afirmou que ainda é um grande desafio prever qual o impacto da pandemia em termos de futuro. Uma união entre o SUS e o sistema privado é algo que tem que ser avaliado de imediato. “Ampliar o uso da saúde digital como por exemplo a telemedicina e da tele saúde, principalmente para melhorar a inter-relação entre os profissionais de todo o país e, assim, uniformizar e otimizar condutas, principalmente para municípios menores e sem infraestrutura.”
O CLIENTE DA ADVOCACIA PÚBLICA NO REGIME REPUBLICANO: ORIENTAÇÃO JURÍDICO-DEMOCRÁTICA DE AUTORIDADES
Já o Procurador do Município e Presidente do Centro de Estudo de Direito e Desenvolvimento do Estado – CEDDE, Márcio Cammarosano, tratou do tema “O Cliente da Advocacia Pública no Regime Republicano: Orientação Jurídico-Democrática de Autoridades”. Advocacia de Estado e Advocacia de Governo, Advocacia Republicana. O renomado jurista defendeu a importância da Função Essencial à Justiça para a consolidação do estado democrático de Direito.
“Minha fala deve ser recebida como contribuição de um colega que fará algumas observações e algumas delas a título de provocação ao estudo de questões de fundamental importância. Começo dizendo algumas coisas absolutamente elementares e introdutórias ao tema. Lembro aqui, da distinção entre formas de Estado, de governo, sistemas de governo e regime político.”
De acordo com ele, o Advogado Público é quem cuida por excelência de interesses indisponíveis da coletividade, em última análise, do que seja de interesse público. O jurista lembrou, ainda, que a Advocacia Pública está organizada a fim de preservar a independência funcional e tornar mais eficaz a atuação no controle da legalidade.
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO ABAIXO:
