O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) foi eleito, no dia 31 de agosto, presidente da comissão especial do Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Câmara dos Deputados. Fábio Trad também é Subcoordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública.
O diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, parabeniza o parlamentar. “Quero congratular o deputado e esperamos contar com a ajuda dos demais parlamentares para garantir a inserção da Advocacia Pública no novo CPC”.
Novo CPC- O projeto de novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux – então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto, que já foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, tem como principal objetivo dar agilidade à tramitação das ações, o reforço à jurisprudência e a criação de um mecanismo para a resolução, em apenas uma decisão, de causas que se repetem no Judiciário.
A UNAFE vem trabalhando pela inclusão de dispositivos no novo CPC que garantem maior visibilidade à Advocacia Pública como o capítulo próprio para a instituição, ou ainda prerrogativas, como no caso dos artigos que preveem a impossibilidade de cominação de multa ao advogado público por descumprimento de decisão judicial, ou a responsabilização do advogado público apenas nos casos em que atuar com dolo ou fraude. Tais disposições constam do texto do novo CPC após emendas no Senado e agora serão objeto de deliberação na Câmara dos Deputados.
