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A Advocacia-Geral da União obteve vitória no julgamento da maior causa não tributária da história da AGU. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessário comprovar o efetivo prejuízo econômico para que produtores do setor sucroalcooleiro postulem indenização por tabelamento de preços de produtos entre as décadas de 1980 e 1990.
O caso envolvia pedidos de indenização de mais de 290 usinas sucroalcooleiras que alegavam que os preços fixados pelo governo não cobriram os custos médios de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). No STF, a AGU destacou que os preços fixados pelo Governo atenderam a todas previsões contidas na Lei nº 4.870/1965 e nunca estiveram abaixo dos custos de produção contratualmente levantados pela Fundação Getúlio Vargas.
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, que exigiu a comprovação dos danos sofridos: “não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pela FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur”. O relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, destacou que “a mera limitação do lucro não consubstancia dano injusto e, como tal, não dá direito à indenização”. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”.
Com a decisão, a Advocacia-Geral da União evitou um prejuízo de, aproximadamente, R$ 72 bilhões de reais para os cofres públicos, levando em conta apenas as ações judiciais em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para se ter uma ideia da importância do caso, em apenas 15 processos, com precatórios expedidos para pagamento em 2020, a dívida chega a R$ 8 bilhões de reais. A vitória no STF é resultado de um trabalho conjunto de equipes da AGU, composta por membros e servidores especializados em cálculos e perícias.
Fonte: AGU.