O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União- Sindilegis lançou em seu portal petição online contra a medida provisória 520 e o projeto de lei 1992. Além dessas duas petições, também está disponível a petição contra o PLP 14, de 2011, referente ao Projeto que pretende alterar a Lei da Ficha Limpa.
De acordo com a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, a assinatura dessas petições vai permitir que o sindicato se articule no Congresso Nacional, com a participação democrática dos cidadãos, contra essas medidas que estão em trâmite. A ferramenta pretende levar a voz da sociedade ao Congresso Nacional e a outras instâncias de Poder e pode ser assinadas por todos.
Medidas
A medida provisória 520, que está em trâmite no Congresso Nacional, tem a finalidade de criar a central única privada para gerenciar 45 hospitais-escola das Universidades federais (Ebserh). A empresa funcionará segundo regras próprias do setor privado para compras e contratos, contratação de pessoal sob a forma celetista, alienação de bens, tributação, responsabilidade por danos causados a terceiros, sem representação da Advocacia-Geral da União.
Já o projeto de lei 1992, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.
Acesse aqui a petição online do Sindilegis
