Em reunião com o Delegado da UNAFE pelo Pará, Vilberto Peixoto Jr, com os associados da entidade, Tamoio Marcondes e Daniel Oliveira e demais representantes da Advocacia Pública Federal, o Senador Mário Couto (PSDB-PA), registrou apoio à previsão dos honorários advocatícios no novo CPC.
Para abrir a reunião, os Advogados Públicos Federais realizaram um breve resumo sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional destacando a necessidade do Parlamento reconhecer a titularidade da verba aos Advogados Públicos Federais.
Em seguida, os representantes da UNAFE demonstraram que não há óbices jurídicos para a manutenção dos honorários de sucumbência no texto e entregaram material explicativo com as 10 razões para a manutenção do § 19 do art. 85 no Código, que prevê “os Advogados Públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.
Os presentes elencaram ainda, a situação precária por qual a Advocacia-Geral da União tem passado, a falta de isonomia com as demais funções essenciais à justiça e a necessidade de reconhecimento e fortalecimento da Instituição, que é responsável pela garantia dos direitos do cidadão.
O Senador Mário Couto (PSDB-PA), concordou com a importância da AGU no Estado brasileiro e se posicionou favoravelmente aos pleitos da Advocacia Pública Federal, comprometendo-se a se posicionar favorável nos debates e votações parlamentares, acerca do dispositivo que garante a percepção dos honorários advocatícios no novo CPC.
