No fim da tarde desta quarta-feira, 07, a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio e demais representantes da entidade, se reuniram com o Senador José Agripino (DEM-RN), para pedir o apoio do parlamentar na manutenção dos honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil. A reunião foi marcada a pedido do Delegado da UNAFE no Rio Grande do Norte, Lívio Araújo.
Para abrir a reunião, os Advogados Públicos Federais explicaram ao Senador a titularidade da previsão dos honorários advocatícios no novo CPC, que costa no art. 85, § 19, prevendo “os Advogados Públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.
O Delegado da UNAFE no Rio Grande do Norte, Lívio Alves Araújo de Oliveira realizou um breve resumo sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional destacando a necessidade do Parlamento reconhecer a titularidade da verba aos Advogados Públicos Federais.
Em seguida, os presentes ressaltaram que atualmente, nas causas em que a União é vencedora, os honorários de sucumbência são incorporados ao orçamento do Governo Federal, sem qualquer espécie de repasse para os Advogados Públicos Federais.
“Além disso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Federal é claro ao fixar que os honorários pertencem ao advogado, seja privado ou público, portanto, a percepção dos honorários é um direito do Advogado Público Federal, reconhecido inclusive pelo STF”, afirmou o Delegado da UNAFE no Rio Grande do Norte.
Ao receber o material explicativo sobre a legalidade da previsão dos honorários advocatícios no novo CPC, o parlamentar demonstrou interesse nos esclarecimentos apresentados e se comprometeu em estudar o tema.
