Em maio de 2011 a UNAFE recebeu gratuitamente, do renomado professor e jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, parecer jurídico afirmando que a vinculação de Advogados Públicos Federais ao Poder Executivo é contrária à Constituição. Bandeira de Mello fez a palestra magna de abertura do VI Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais em que reafirmou seu posicionamento contrário à subordinação dos Advogados Públicos e aos cargos em comissão.
Leia abaixo a íntegra da matéria publicada assim que a UNAFE recebeu o parecer para a ADIN:
Parecer
O professor e jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, reconhecido como o mais destacado expoente do Direito Administrativo no Brasil, elaborou parecer jurídico afirmando que a vinculação de advogados públicos federais ao Poder Executivo, estabelecida na LC 73/93, notadamente nos artigos 11 e 12, “ofendem à força aberta a Constituição e agridem à generala o sentido do art. 131 da Lei Maior…” Por isso, conclui que tais dispositivos “haverão de ser fulminados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela União dos Advogados Públicos do Brasil”.
O parecer, feito gratuitamente, já foi juntado aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4297 (ADIN) da UNAFE, que pede o fim da dupla subordinação administrativa dos membros da AGU aos Ministérios e dos Procuradores da Fazenda Nacional ao Ministério da Fazenda.
Veja o parecer:
Parecer do Celso Antônico Bandeira de Mello