Após a UNAFE ajuizar Ação Civil Pública em face da União Federal, o concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA foi suspenso.
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Exclusividade: UNAFE entra com ação e justiça suspende concurso para Advogado do INMET
Edital de concurso para o Órgão previa preenchimento de três vagas na área jurídica por bacharéis em direito. A decisão judicial acolheu o argumento da UNAFE de que as vagas possuíam escopo de atribuições típicas da Advocacia Pública Federal.
A UNAFE ajuizou Ação Civil Pública em face da União Federal, em que buscou a suspensão de concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. O edital nº 001 previa a contratação de advogados para o cargo de analista em ciência e Tecnologia.
Na decisão, a Juíza concordou com os argumentos da inicial da UNAFE de que a natureza das atribuições das vagas usurpam funções exclusivas dos membros da Advocacia-Geral da União e determinou que o MAPA e o INMET promovam ampla divulgação da decisão.
“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender o concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – Edital no 001, de 06 de abril de 2015 e alterações posteriores – para preenchimento de vagas para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia – Classe Júnior – Especialidade Advogado, bem como para determinar que o MAPA e o INMET promovam ampla divulgação desta decisão”, destaca a magistrada na decisão.
A UNAFE vai continuar atenta para resguardar a exclusividade das atribuições da Advocacia Pública Federal.
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