Após intensa articulação parlamentar da UNAFE e das demais entidades representativas da Advocacia Pública nos três níveis da Federação, a Comissão Especial da PEC 82/07, que prevê autonomia financeira, administrativa e funcional para a Advocacia Pública deu inicio aos trabalhos. A proposta é a principal bandeira do Movimento Nacional pela Advocacia Pública lançado no dia 03 de setembro, do ano passado, no Senado Federal.
A UNAFE esteve presente na audiência pública realizada em Brasília e nos seminários ocorridos em Porto Alegre (RS), Campo Grande (MS), Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Macapá (AP), João Pessoa (PB), e Porto Velho (RO), debater a Proposta de Emenda à Constituição.
Após as discussões nas diversas cidades brasileiras, o relator da proposta Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), apresentou relatório com o parecer favorável pela aprovação de texto substitutivo à proposta, porém a análise e votação da matéria foram adiadas para este ano.
Veja abaixo a última matéria sobre a PEC 82/07:
LUTA POR AUTONOMIA: UNAFE acompanha reunião em que o relatório da PEC 82/07 seria votado
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, acompanhou nesta terça-feira, 17, a Comissão Especial destinada a analisar a PEC 82/07, que prevê autonomia financeira, administrativa e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação. Porém, por pedido de vista do Deputado Federal Ricardo Berzoini (PT-SP), a votação do parecer foi adiada.
Na reunião, seria votado o relatório com o parecer favorável pela aprovação de texto substitutivo à proposta apresentado na última terça-feira, 10, pelo relator da matéria, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES).
O novo texto proposto pelo parlamentar, mantém a essência da proposta original da PEC 82/07, que estende à Advocacia Pública o mesmo caráter autônomo já atribuído atualmente pela Constituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Pelo substitutivo, as instituições que compõe a Advocacia Pública passam a ter assegurada a autonomia no exercício da atribuição de defender e fazer a orientação jurídica, em todos os graus, dos entes públicos.
Durante a reunião, o Deputado Federal e relator da matéria, Lelo Coimbra (PMDB-ES), ressaltou o empenho da Comissão para agilizar a aprovação da proposta e destacou a necessidade que a Advocacia Pública tenha assegurada por meio da PEC 82/07, a garantia de autonomia, para melhorar o desempenho de suas funções.
Porém, o Deputado Federal Ricardo Berzoini (PT-SP), pediu vista argumentando que o Governo quer discutir mais sobre o parecer da proposta com o relator da matéria na Comissão Especial, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), para tentar fechar um acordo.
A proposta só deverá ser analisada e votada após a volta do recesso parlamentar, em fevereiro de 2014, pela Comissão Especial que analisa a proposta conhecida como ‘PEC DA AUTONOMIA’.
