Em Outubro o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, o Diretor da 5ª Região, Daniel Viana Teixeira e o Diretor de Relações Institucionais Gustavo Maia, se reuniram com o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, e o Adjunto do Advogado-Geral da União, José Weber Holanda Alves para debater diversos temas, entre eles a nova Lei Orgânica e as deficiências estruturais da AGU.
Leia a matéria sobre essa reunião:
Nova Lei Orgânica está na Casa Civil, afirma AGU
Em reunião com Diretores da UNAFE, o Advogado-Geral da União ainda anunciou a realização de novos concursos de ingresso para Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional. Reunião também abordou deficiências estruturais da AGU e outros temas.
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, o Diretor da 5ª Região, Daniel Viana Teixeira e o Diretor de Relações Institucionais Gustavo Maia, estiveram nesta terça-feira, 04, com o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, e o Adjunto do Advogado-Geral da União, José Weber Holanda Alves.
O Diretor-Geral da UNAFE abriu a reunião afirmando que “Embora a UNAFE tenha clara a distinção entre a Instituição e a representação associativa, sempre se notabilizou por propor medidas concretas à administração da Instituição, em prol de seus membros. Assim sendo, gostaríamos de, no início da reunião, apresentar o resultado da pesquisa de condições de trabalho, cuja coordenação foi feita pelo Diretor da 5ª Região, Daniel Teixeira, e solicitar formalmente por meio deste ofício, o empenho da Instituição em favor da aprovação do PL 2432/2011. Um tem o objetivo de demonstrar o quadro administrativo hoje da Instituição e o PL é uma alternativa para a busca de recursos visando à melhora deste quadro”, afirmou Palacios.
O Diretor da 5ª Região, Daniel Viana Teixeira então destacou:
“A pesquisa foi realizada entre associados ou não da UNAFE e contou com expressiva margem de 4% do total de ativos das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional. A falta de condições de trabalho é uma das principais preocupações dos advogados públicos federais. A pesquisa mostrou que existem algumas ilhas de excelência no quesito qualidade de condições de trabalho. Por outro lado, a maioria das unidades foi avaliada muito negativamente neste quesito. A AGU precisa ter efetivamente um padrão de qualidade para todas as unidades independentemente da localização espacial ou do órgão da administração pública a que ela preste serviço”, afirmou o Diretor.
Com base na pesquisa, o Diretor chamou a atenção para as precárias condições de trabalho como a falta de pessoal de apoio, entre outros itens, encontradas nas unidades da AGU em todo o País.
“A quantidade e a qualidade dos recursos humanos de apoio administrativo estão entre os itens avaliados negativamente de modo mais generalizado pelos participantes da pesquisa”, afirmou Daniel.
De posse do diagnóstico apresentado pela UNAFE, o AGU elogiou a iniciativa: “É importante o conhecimento dos dados sobre as condições reais de trabalho nas unidades. Como toda pesquisa estatística, os dados precisam ser interpretados. É o que faremos”, afirmou Adams, passando o diagnóstico ao seu Adjunto.
O Diretor-Geral da UNAFE então explicou ao chefe da Instituição o teor do PL 2432/2011, proposto pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) a pedido da UNAFE.
“O PL estabelece a destinação da diferença dos rendimentos oriundos da aplicação dos recursos provenientes dos depósitos judiciais entre as instituições que integram as Funções Essenciais à Justiça e prevê a distribuição da seguinte forma: Justiça Federal: 12,5%; Justiça do Trabalho: 12,5%; Ministério Público Federal: 12,5%; Ministério Público do Trabalho: 12,5%; Defensoria Pública da União: 25% e Advocacia-Geral da União: 25%”.
Palacios acentuou que na justificativa do PL, a UNAFE destacou que desde 2003 foram obtidos 626 milhões de reais por meio desse mecanismo no Estado do Rio Grande do Sul. “Imaginamos, portanto, que a quantia que poderá ser vertida em favor da AGU, em razão do tamanho da Instituição e de sua representatividade, possa ser bem maior e no mínimo auxiliar o necessário processo de estruturação e interiorização da Instituição”.
Em resposta, Luis Inácio ponderou que o CNJ já decidiu pelo depósito em banco público e Weber acrescentou: “Desde 1997 ou 1998 há uma lei que prevê que essa verba não fique com instituições financeiras e é utilizada pelo Governo Federal de forma ampla já que cai na conta do Tesouro Nacional”.
Palacios então ponderou que não há prejuízos ao projeto. “Pelo que sabemos, apenas a parte da Fazenda Nacional é que tem essa destinação. Além disso, o PL é positivo para a AGU já que a verba agora passaria a ser destinada à estruturação da Instituição e não mais seria destinada para outros fins pelo Governo. Por fim, caso venha ser aprovado o PL, por ser Lei posterior e específica revogaria a legislação em sentido contrário”.
O AGU finalizou afirmando que iria analisar o teor do PL veiculado no ofício apresentado pela UNAFE.
Os Diretores da UNAFE destacaram outros fatores de preocupação dos Advogados Públicos Federais. Palacios entregou ao AGU a mesma pauta entregue ao Vice-Presidente da República, Michel Temer, ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho e protocolada no MPOG, cujos itens são: Nova Lei Orgânica, estruturação da carreira de apoio, equiparação salarial com a magistratura federal e criação do adicional por lotação em locais de difícil provimento.
Sobre a Lei Complementar, foi questionado ao AGU o andamento da mesma. “Há mais de um ano foi prometida e até agora não houve sinalização concreta sobre seu teor ou encaminhamento. Estivemos já duas vezes na subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil, assim como em recente encontro com o Vice-Presidente da República, tratando do tema Lei Complementar. É uma necessidade imperiosa aos advogados públicos federais”, enalteceu Palacios.
Os Diretores passaram a destacar que a UNAFE foi obrigada, recentemente, a adotar pelo menos duas medidas efetivas decorrentes da falta de prerrogativas: “A UNAFE foi ao CNJ para coibir as prisões arbitrárias de advogados públicos federais e teve que apoiar associado contra decisão do TCU que impingiu multa pessoal em virtude de discordância jurídica no exercício da atividade de consultoria jurídica. Fatos como estes não podem mais acontecer”, afirmou o Diretor de Relações Institucionais, Gustavo Maia.
Gustavo Maia acrescentou: “No último encontro com o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, em agosto deste ano, fomos informados que a Casa Civil é o último estágio de tramitação e que até aquela data o projeto não havia chegado à Pasta”.
Adams e Weber afirmaram que o projeto da Lei Orgânica agora está na Casa Civil. “No governo quando mudam as pessoas temos que recomeçar. Porém, o projeto já está na Casa Civil e já foi assinado por mim e pela ministra Míriam Belchior. Está assim registrado no SIDOF. Está caminhando”, registrou o AGU.
Outro assunto abordado no encontro foi a questão remuneratória. Os Diretores esclareceram que 70% das procuradorias estaduais possuem ganhos superiores aos dos Advogados Públicos Federais. Foi ressaltada também a disparidade salarial com o MPF e a Magistratura Federal, já que os membros da AGU recebem 50% menos no salário inicial.
O Diretor-Geral da UNAFE então enfatizou que a participação do chefe da Instituição é decisiva para a recomposição salarial dos membros da AGU: “Todos sabem que na dinâmica atual a concessão de reajustes às carreiras públicas demanda fundamental participação dos chefes das Instituições. No caso da AGU, não é diferente. Fizemos nossa parte ao debater a pauta remuneratória com o Vice-Presidente da República, Michel Temer e com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Precisamos saber agora a posição da Instituição para concluirmos quais serão os desdobramentos”.
O AGU afirmou que já por diversas vezes sugeriu ao MPOG a racionalização do sistema remuneratório da AGU e das demais carreiras de Estado, com maior distanciamento entre as categorias e diferença nas atribuições a justificar diferentes patamares remuneratórios.
“Este ano foi de controle. A expectativa que eu vejo é que no ano que vem a gente racionalize o sistema e a partir de 2013 comecemos a fazer esses reajustes remuneratórios e ajustes nas carreiras. Propus ao MPOG a divisão na AGU em cinco ou seis níveis e diferenças nas atribuições entre cada nível. Temos que ter uma dinâmica para evitar que um procurador que entre hoje ganhe e faça o mesmo que outro que já está na carreira”, afirmou o AGU.
Os Diretores buscaram saber o andamento da proposta que prevê promoção independente de vagas dentro das carreiras que está no Conselho Superior da AGU e ainda não foi analisada pelo AGU. Palacios destacou que o assunto já havia sido tratado em reuniões anteriores e solicitou também informações sobre o decreto de antiguidade que torna mais justa a regra de promoção.
O AGU respondeu apenas que serão realizados novos concursos para Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional.
“Acabei de assinar a publicação de editais para novos concursos de ingresso nas carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional. Além disso, me reuni com Deputado Marco Maia e pedi prioridade na tramitação do PL que cuida da criação de mais 560 cargos de Advogados da União”, afirmou Adams.
Sobre o concurso de Procurador Federal, Weber afirmou: “Existem 176 aprovados para ser nomeados. Até o fim do ano todas as nomeações devem acontecer e consequentemente as remoções serão finalizadas”, afirmou.
Palacios ponderou que há uma limitação temporal para a posse dos aprovados. “Salve engano, dia nove de dezembro é o prazo final para a nomeação sob pena do não recebimento do salário pelos empossados. Estamos trabalhando na Câmara e com autoridades para agilizar o processo e consequentemente as remoções, é uma preocupação constante da UNAFE”.
“Não vejo problema na data, pois salários não entram nos restos a pagar. As remoções serão iniciadas assim que houver as nomeações”, finalizou Weber.
O Diretor-Geral da UNAFE informou também que a Polícia Federal e a Receita Federal estão em negociação para criar um adicional para locais de difícil provimento.
“Além de constituir uma forma racional de ocupação dos cargos vagos em unidades de difícil lotação, a adoção desse adicional certamente atenuaria os conflitos existentes entre advogados públicos federais em razão do impacto do tema nas remoções”, destacou Daniel Teixeira, Diretor da 5ª Região.
Os Diretores questionaram Adams sobre a possibilidade da AGU adotar medida semelhante. Segundo o AGU, “O adicional é incompatível com o regime de subsídios”, rechaçando a sugestão da UNAFE.
Outro assunto trazido pelos Diretores foi o Pacto Republicano. “Segundo informações obtidas junto a parlamentares no Congresso Nacional, a AGU estaria timidamente incluída, com apenas três projetos legislativos relativos à execução da Dívida Ativa”, ponderou o Diretor-Geral da UNAFE. Assim, questionou se a informação procede e se outras medidas de diminuição de litígios, como as Câmaras de Conciliação, serão incluídas no Pacto.
O Adjunto do AGU respondeu que estarão inseridos no processo do segundo e terceiro Pactos Republicanos os PL’s 5080, 5081, 5082 e o PLP 469. “Um deles trata da transação no âmbito da AGU”, afirmou.
Para finalizar, o Diretor-Geral da UNAFE lembrou que no dia 06 de outubro será realizada audiência do PL 8046/2010 que trata da mudança do texto do Código de Processo Civil, na Câmara dos Deputados, à qual o AGU foi convidado. Palacios esclareceu o empenho da entidade para incluir no novo texto do CPC a Advocacia Pública e entregou em mãos o estudo da UNAFE que propõe emendas ao PL, além das conquistas obtidas no Senado (capítulo próprio sobre a advocacia pública, proibição de cominação de multa ao advogado público em caso de descumprimento de decisão judicial pelo gestor e responsabilização do advogado público somente nos casos de dolo ou fraude).
O Diretor de Relações Institucionais, Gustavo Maia, destacou a importância das emendas propostas pela UNAFE: “As sugestões da entidade objetivam alçar no CPC a Advocacia Pública ao patamar de função essencial à justiça como prevê a Constituição e possibilitar maior flexibilidade à atuação dos advogados públicos, diminuindo assim a litigiosidade”, afirmou
O Advogado-Geral da União afirmou que tem ciência da audiência, agradecendo as sugestões apresentadas pela UNAFE. “Serão analisadas”, acrescentou Adams.
Por fim, Palacios destacou que a pedido da UNAFE, o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitou audiência pública no Senado Federal para discutir a Advocacia Pública e o seu futuro nos três níveis da Federação.
Os Diretores registraram a importância da participação da AGU, ocasião em que Adams elogiou a iniciativa da entidade e do Senador, afirmando que irá comparecer ao evento caso convidado pelo gabinete do senador.
