O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, e os Presidentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, da ANPAF, Rogério Machado, e da Anauni, Marcos Luiz da Silva, se reuniram na manhã desta quinta-feira, 24, com o Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz Faria, para tratar do até agora sigiloso Anteprojetode Lei Complementar da AGU e discutir a proposta de criação da carreira de Procurador de Empresa Pública Federal.
Os Dirigentes iniciaram informando a preocupação dos Advogados Públicos Federais com a manutenção do sigilo do Anteprojeto de Lei Complementar da AGU, que está sendo gestado dentro do Poder Executivo sem a participação das entidades, assim como com o teor do suposto Projeto, que chegou ao acaso a conhecimento dos integrantes das quatro carreiras da AGU.
Sobre o tema, o Vice-AGU informou aos Dirigentes que o Anteprojeto já foi encaminhado oficialmente para a Casa Civil pelo SIDOF. Fernando Faria afirmou também que a posição institucional será de não publicizar o Anteprojeto às entidades.
Os Dirigentes mais uma vez demonstraram insatisfação com a decisão da Casa e acentuaram que o mesmo sentimento é crescente entre os Advogados Públicos Federais, sobretudo em razão do tratamento sigiloso dado ao Anteprojeto.
O Vice-AGU reiterou que as entidades debateram o Anteprojeto no início da discussão sobre a nova Lei Orgânica e que muitas propostas haviam sido acolhidas e outras não, conforme decisões dentro do Executivo, principalmente na Casa Civil. Os Dirigentes, mesmo discordando dessa premissa, sugeriram, então, ao Vice-AGU, o debate no Conselho Superior da AGU dos pontos que foram alterados pela Casa Civil.
Em resposta, Fernando Faria garantiu que irá repassar ao Advogado-Geral da União as preocupações das carreiras e a sugestão de debate do Anteprojeto no Conselho Superior da AGU.
Durante a reunião, os Dirigentes também trataram da proposta de criação e estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal. O Vice-AGU informou aos Dirigentes que existem discussões sobre um PL ou uma MP para tanto, que foram elaborados pelas diversas associações de Advogados das Empresas Públicas e que foram enviados pelo Governo para a avaliação da Advocacia-Geral da União, após passar por outros setores, como o Ministério do Planejamento.
De acordo com Fernando Faria, o estudo dentro da AGU encontra-se em fase de finalização de parecer. Segundo o Vice-AGU, embora a Casa entenda que é necessário organizar a advocacia prestada nas empresas públicas federais, valorizando aqueles profissionais, será feita uma manifestação técnica e imparcial sobre o tema, cabendo a AGU o papel de alertar sobre aspectos da legalidade e inconstitucionalidade das proposições. “Em análise preliminar, acredito necessária a criação de um regime jurídico próprio para os advogados que atuam nas empresas públicas federais”, destacou oVice-AGU.
Após a leitura da MP e do PL, os Dirigentes da Advocacia Pública Federal apontaram, de plano, pelo menos três pontos das proposições que merecem ser estudados com critério pela AGU, quais sejam: vinculação técnica dessa nova carreira a ser criada em relação à AGU, a escolha do Procurador Chefe das empresas públicas pelo AGU e a previsão de vinculação da carreira de Procurador das empresas públicas à AGU, “nos termos do art. 11, II, combinado com o art. 13 da Lei Complementar 73, de 1993”.
Os Dirigentes ressaltaram também que não são contrários à organização da advocacia exercida pelos profissionais jurídicos das empresas públicas, mas manifestaram contrariedade a qualquer possibilidade de se criar um órgão vinculado à AGU ou até mesmo uma quinta carreira jurídica na AGU. E sugeriram que o Vice-AGU submeta a proposta ora sobanálise da AGU também ao Conselho Superior da AGU, uma vez que as propostas analisadas na reunião influem de alguma forma no sistema atual de funcionamento da Advocacia-Geral da União.
Ao final da reunião, os Dirigentes entregaram ao AGU Substituto os pareceres da OAB-DF e da Consultoria do MPOG,que aponta a inconstitucionalidade de diversos pontos dessas proposições. O Vice-AGU deu encaminhamento, determinando a juntada aos autos do processo que analisa o tema.
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, informou ao Vice-AGU e aos demais Dirigentes associativos que a entidade irá iniciar estudos jurídicos sobre as proposições apresentadas na reunião, para formar uma convicção final sobre o tema e avaliar a possibilidade de prejuízo aos seus associados, não descartando a adoção de medidas preventivas que se fizerem necessárias.
