Na última sexta-feira, 20 de março, a Diretora de Comunicação da UNAFE, Alessandra Minadakis, concedeu entrevista na rádio do Supremo Tribunal Federal a respeito da aprovação do novo CPC. Durante a entrevista, veiculada no jornal Giro pelos Tribunais, a Diretora comentou a atuação da UNAFE pela manutenção dos honorários advocatícios para Advocacia Pública Federal no novo CPC.
A procuradora ressaltou que os honorários nem de longe resolvem os problemas da carreira, mencionando a importância de que o apoio à PC 82/2007 seja incluído no Pacote Anticorrupção da Presidente Dilma.
“Nós acompanhamos todas as fases do projeto do CPC. Mas entendemos também que a luta da Advocacia Pública Federal hoje vai muito além da questão honorários, pois tem estado em considerável desvantagem diante das demais funções essenciais à justiça”, afirmou Alessandra Minadakis.
Além da previsão dos honorários advocatícios para os Advogados Públicos Federais, a entrevista tratou da aprovação da garantia de responsabilização civil do membro da Advocacia Pública apenas em caso de dolo e fraude.
Ao responder sobre a responsabilidade civil no novo Código, lembrou que os avanços conquistados podem ser perdidos caso o projeto de Lei Orgânica da AGU, PLP 205, seja aprovado tal qual proposto pelo Executivo, o que representaria uma série de prejuízos à função constitucional conferida à Instituição.
A Diretora de Comunicação da UANFE tratou também da desvalorização da Advocacia Pública Federal. “A falta de estrutura e desvalorização causa migração para outras carreiras, o que contribui para que o papel da AGU não consiga ser plenamente desenvolvido”, comentou Alessandra Minadakis.
Durante a entrevista, foi tratada a necessidade do fortalecimento da AGU para constante atuação no combate à corrupção, que tem sido pauta no País. Ainda, foi defendida a importância de que a Instituição seja bem estruturada para atuar na defesa do estado brasileiro e dos interesses da sociedade.
Clique abaixo para ouvir a íntegra da entrevista.
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