A UNAFE irá disponibilizar a partir de hoje, 03/09, o e-mail atendimento@unafe.org.br, para que seus associados apresentem sugestões de aperfeiçoamento ao texto da Lei Orgânica da carreira, encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional na última sexta-feira, 31/08. Os e-mails deverão ter como título “SUGESTÕES LEI ORGÂNICA” para que possam ser compilados pela UNAFE e encaminhados ao Centro de Estudos da entidade até o dia 20/09, quinta-feira.
O Centro de Estudos da UNAFE já está trabalhando na elaboração de emendas ao texto enviado ao Congresso Nacional, apesar das severas críticas públicas ao Anteprojeto da LC, apresentadas pela UNAFE e outras entidades da Advocacia Pública Federal.
Por quase dois anos os Dirigentes das entidades da Advocacia Pública Federal destacaram a necessidade de debater o teor do Anteprojeto de Lei Orgânica, que era mantido em sigilo na AGU. Com o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional, a UNAFE vai intensificar o trabalho parlamentar para assegurar que as propostas a serem elaboradas pelo Centro de Estudos possam ser acolhidas.
O projeto de Lei Complementar enviado à Câmara Federal terá que ser votado, obrigatoriamente, no plenário, mediante quórum de maioria absoluta de votos para aprovação, após a análise das comissões. O projeto não é passível de apreciação conclusiva, que dispensa a votação em plenário, e não poderá ter emendas nas Comissões, ou seja, as emendas deverão ser inclusas apenas pelo Relator da proposta e só poderão ser apresentadas em plenário durante a fase de discussão.
O Processo legislativo deve ser longo e por isso é necessário o efetivo engajamento e participação de todos os associados nas reuniões públicas para debater o Projeto, que devem ocorrer nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
Associado, fique atento às informações sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar e participe ativamente dos atos e mobilizações a serem propostos pela UNAFE.
