O primeiro painel do VI Encontro Nacional de Advogados Públicos Federais do Brasil– ENAFE, com o tema “Riscos de interferência política nos fundos de pensão dos servidores públicos e o papel da PREVIC”, aconteceu na manhã desta quinta-feira, 18, e foi presidido pelo ministro do STJ, Antônio Carlos Ferreira.
Também integraram o painel, o membro da comissão técnica de assuntos jurídicos da ABRAAP, Roberto Eiras Messina, o diretor de fiscalização da PREVIC, Sérgio Djungi Taniguichi e o procurador-federal da PREVIC São Paulo, Ivan Jorge Bechara Filho.
Para abrir o debate o ministro do STJ, Antônio Carlos Ferreira destacou que os fundos de pensão contribuem para o crescimento do país, na criação de empregos e investimentos e apresentou a importância do painel para esclarecer dúvidas sobre o tema. “Este painel é importante porque os fundos de pensão são os depositários de confiança e este painel vai esclarecer as dúvidas de todos os Advogados Públicos Federais aqui presentes”, afirmou o ministro do STJ.
O procurador federal da PREVIC São Paulo, Ivan Jorge Bechara Filho, apresentou o papel da Previc no sistema previdenciário, inclusive enfatizando as regras de fiscalização do fundo para evitar a corrupção. Em outro ponto o palestrante ilustrou o atual cenário da previdência social no país.
“No Brasil podemos visualizar dois tipos de previdência. Um é o regime geral de previdência básica, que é o INSS e agora o regime de previdência complementar fechado que ingressam pessoas que mantém vínculo com a União. A função da previdência complementar é contribuir nesse plano para que os usuários tenham além do INSS um complemento que irá manter o valor de aposentadoria equivalente ao seu salário”, afirmou Bechara Filho.
O palestrante ainda falou sobre o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público – FUNPRESP. “Quem ingressou no Serviço Público antes da regra, poderá fazer a escolha entre continuar no regime antigo ou migrar para o novo formato. A FUNPRESP é uma fundação com natureza pública e embora seu regime seja de direito privado. O novo servidor poderá aderir ou não e caso não ingresse receberá apenas o teto do benefício do INSS, caso ingresse fará a contribuição de 8,5% de sua remuneração e a União fará a mesma contribuição para cada servidor”, afirmou Bechara Filho.
O PAPEL DA PREVIC
O diretor de fiscalização da PREVIC, Sérgio Djungi Taniguichi, apresentou um apanhado histórico da criação da PREVIC, seu organograma e o papel da Previc na fiscalização da Funpresp. “Temos um conselho nacional que é responsável pela criação de um sistema que regulamenta a criação das fundações de Previdência Complementar. O Funpresp, para seu funcionamento irá apresentar um estatuto e os seus regulamentos para que a PREVIC delibere, analise e aprove”, afirmou Taniguichi.
Sérgio Djungi ainda destacou que “a fiscalização da PREVIC é toda baseada no programa anual de fiscalização feita anualmente com contribuição de todas as áreas internas, principalmente as de monitoramento e licenciamento e desta forma a PREVIC consegue identificar, monitorar e controlar os riscos antevendo os problemas que podem ocorrer”.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Em outro ponto do debate, o membro da comissão técnica de assuntos jurídicos da ABRAAP, Roberto Eiras Messina, destacou que estamos em um novo momento da previdência social. “A Funpresp se insere em um contexto já montado com regulação e instrumentos jurídicos para dar conforto e ter um sistema seguro e eficaz”, afirmou Messina.
O palestrante ainda destacou que a criação da FUNPRESP “foi uma medida boa para o país, necessária para a sustentabilidade do sistema”. De acordo com Messina é preciso focar na eficiência do fundo, “precisamos ter maior agilidade nos concentrando nos objetivos do fundo e não só em como ele funcionará”, afirmou.
Para encerrar o evento, o presidente da mesa, o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, encerrou o painel agradecendo a atuação dos advogados públicos e lembrando que “quem mais tem a ganhar com uma advocacia pública atuante é o povo brasileiro.”
