Na manhã desta segunda-feira, 02, a Diretora da UNAFE na 5ª Região, Suzana de Souza Times e o Delegado da entidade em Pernambuco, Geandré Gomides se reuniram com os Deputados Federais Vilalba (PP-PE) e Severino Ninho (PSB-PE), para pedir apoio ao dispositivo do novo CPC, que trata dos honorários advocatícios.
Durante as reuniões, os Dirigentes da UNAFE explicaram aos parlamentares a legalidade da percepção dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais no Código de Processo Civil e entregaram o material explicativo sobre o tema, elaborado pela entidade.
Os Advogados Públicos Federais destacaram o último acordo salarial com o Governo, que previa a reanálise da destinação dos honorários de sucumbência, e que resultou, na emissão e aprovação de Parecer que concluiu a titularização do pagamento de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais.
“Será o cumprimento de um dispositivo legal. Além disso, o Estatuto da Advocacia é claro ao estabelecer que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, seja ele privado ou público. Esperamos que os parlamentares entendam que a previsão no novo CPC, trata-se do reconhecimento de uma prerrogativa da Advocacia Pública Federal”, afirmou o Delegado da UNAFE em Pernambuco, Geandré Gomides.
A Diretora da UNAFE na 5ª Região, Suzana de Souza Times, destacou aos parlamentares, que o recebimento dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais requer ainda, a edição de ato normativo específico no âmbito de cada ente estatal para definição de critérios e formas de distribuição dos valores.
Os parlamentares ouviram atentamente aos argumentos apresentados pelos Dirigentes da UNAFE e se mostraram sensível ao pleito da Advocacia Pública Federal. O Deputado Federal, Severino Ninho (PSB-PE), comprometeu-se ainda a discursar em defesa da manutenção dos honorários no Código de Processo Civil.
