O site da Presidência da República publicou nesta terça-feira (15/05) a Lei nº 12.636, de 14 de maio, sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff, que institui o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
A proposta de criar o Dia Nacional da Advocacia Pública foi sugerida pela União dos Advogados Públicos Federais – UNAFE e pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP em 2010 e apresentada na Câmara do Deputados pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-PB). A data escolhida para comemorar o Dia Nacional da Advocacia Pública, 07 de março, lembra o dia em que foram criados os cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil-Colônia (1609), sendo o primeiro registro histórico no país do que hoje se conhece por Advocacia Pública.
Para o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, esse é um fato histórico e acontece em um momento importante para a Advocacia Pública Federal, que luta pelo reconhecimento de sua importância e suas prerrogativas. “A data consolida um momento de reflexão sobre a história e os desafios da Advocacia Pública no País. A Lei sancionada pela Presidente Dilma traz em bojo o reconhecimento da importância da função, quando reconhece a Advocacia Pública –função essencial à justiça – como determina a nossa Carta Magna”.
