Foi publicado no Diário Oficial hoje, 20, a lei nº 12.671 sancionada pela Presidência da República. A Lei cria 560 vagas para concurso de novos Advogado da União para o quadro da AGU.
O Art. 2o da Lei ressalta que: “A criação dos cargos prevista na lei é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para provimento”.
De acordo com informações da AGU, as vagas serão preenchidas gradualmente entre as unidades da Instituição em todo o País, após autorização do Ministério do Planejamento, que irá analisar a disponibilidade orçamentária.
Os novos Advogados da União irão atuar em processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de prestar consultoria jurídica ao Governo Federal.
A seleção dos candidatos, que devem ter como requisitos mínimos nível superior em direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e dois anos de prática forense, será feita por meio de concurso público.
