A UNAFE e as demais entidades da Advocacia Pública Federal realizaram ontem, 31 de outubro,intensa articulação com os parlamentares da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), que vai analisar o projeto da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012), para apresentação de considerações a respeito da matéria.
Durante a audiência de ontem na Comissão, foi aprovado requerimento apresentado pela Deputada Federal Andréia Zito (PSDB-RJ), a pedido da UNAFE e do Forvm Nacional da Advocacia Pública (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj e Sinprofaz), para realização de audiência pública objetivando promover um debate que contemple as manifestações e críticas das entidades, bem como pluralize debate sobre matéria.
Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, Deputada Federal Andréia Zito (PSDB-RJ) e o Presidente o Forvm, Allan Titonelli.
Ainda na audiência, os representantes da Advocacia Pública Federal agradeceram a Deputada Federal Andréia Zito (PSDB-RJ) pela apresentação do requerimento da audiência pública.
Ainda no plenário da Comissão, os representantes das associações representativas da Advocacia Pública Federal buscaram apoio dos parlamentares, como os Deputados João Campos (PSDB-GO) e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Os representantes enfatizaram a importância de debater amplamente a proposta de Lei Orgânica encaminhada ao Congresso e entregaram material informativo do projeto da nova Lei Orgânica da AGU aos parlamentares.
Presidente o Forvm, Allan Titonelli, Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) e Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em setembro deste ano a Deputada Federal Andréia Zito (PSDB-RJ) encaminhou requerimento à presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados pedindo a audiência pública. Na justificativa, a Deputada afirmou a necessidade de garantir “amplo debate das modificações contidas no projeto de lei” tendo em vista a “ampla repercussão” do assunto na imprensa e as manifestações das entidades de classe, apontando várias questões que precisam ser melhoradas.
Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, Deputado Federal Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Presidente do Forvm, Allan Titonelli e Presidente da ANAUNI, Marcos Luiz Silva.
As entidades da Advocacia Pública cobram melhorias na proposta, como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público e da meritocracia; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado, conforme determina a Constituição Federal; combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem; previsão de isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU; entre outras.
