Vários veículos da imprensa em todo País destacaram esta semana as críticas das entidades representativas da Advocacia Pública Federal contra o anteprojeto de Lei Orgânica da Carreira, encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional no início deste mês.
De acordo com o Estadão, que publicou um editorial sobre o assunto, a AGU tem hoje 7.481 integrantes concursados, entre Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional, mas “numa decisão tomada sem consulta a esses profissionais, o chefe do órgão, Luís Inácio Adams, elaborou um projeto de lei complementar que prevê a nomeação, como Advogados Federais, de pessoas de fora da carreira e sem concurso”.
O Jornal destaca ainda que as entidades representativas da Advocacia Pública Federal alegam que “a gestão de Adams é ‘caótica’, do ponto de vista do interesse público, e afirmam que o polêmico projeto de lei foi elaborado na surdina, para criar um fato consumado”.
Estadão destaca, ainda, outro ponto polêmico do anteprojeto, com relação à perda de autonomia dos Advogados da entidade. “Ao redefinir as atribuições do chefe da AGU, ele aumenta significativamente seus poderes decisórios, esvaziando parte das competências dos advogados públicos concursados. E também tipifica como infração funcional o parecer do Advogado Público que contrariar as ordens de seus superiores hierárquicos”, enfatiza o Jornal.
O Portal Última Instancia noticiou a questão da vedação de divulgação de assuntos funcionais por Advogados Públicos Federais, dando ênfase à ADI 4652, ajuizada pela UNAFE. De acordo com o portal de notícias, as entidades alegam que a norma questionada é inconstitucional “por proibir a liberdade de expressão dos membros da Advocacia-Geral da União, ameaçando-lhes de violação aos deveres funcionais, além de criar a figura do censor no âmbito da instituição, ferindo a liberdade de imprensa consagrada na Carta da República”.
O site especializado Consultor Jurídico– Conjur, que também noticiou o assunto, destacou no dia 03 de setembro que o envio do Projeto ao Congresso Nacional “surpreendeu as carreiras da Advocacia Pública Federal por não levar em consideração apelos das entidades para uma discussão mais acurada do tema”
O Jornal Correio Braziliense também criticou a proposta destacando que ela “limita a ação dos Advogados e Procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não concursadas para ocuparem cargos no órgão”. De acordo com o Jornal, os nomeados “serão considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas”.
O Jornal Folha de São Paulo noticiou o assunto destacando que as entidades representativas da Advocacia Pública Federal não concordam com o texto enviado ao Congresso Nacional e afirmando que o texto “dá margem para a ‘politização’ e ‘retrocesso’ da carreira”.
O Jornal O Globo destacou que as associações representativas da Advocacia Pública Federal esperavam que qualquer modificação da Lei Orgânica permitissem a ocupação de cargos na Instituição apenas por servidores de carreira. O Globo enfatizou que “outro receio é que a proposta abra caminho para a politização do órgão, já que prevê a punição de advogados públicos que não observarem ‘as hierarquias técnica e administrativa’, isto é, que deixarem de seguir a orientação jurídica de seus superiores”.
Com relação às criticas de que há uma crise institucional na AGU, o Portal de Notícias Terra informou que o Advogado-Geral da União em entrevista coletiva na tarde de ontem, 12, garantiu não haver crise na entidade e que as criticas ao anteprojeto não fazem sentido. De acordo com o Terra, o AGU afirma que “não há de se falar nem em crise institucional, nem aparelhamento, nem em perda de autonomia. Ao contrário, a lei proposta representa um avanço substancial na organização da instituição”.
Outros veículos de imprensa também deram destaque ao assunto, como os Portais de notícias G1, Agência Brasil, Yahoo, Expresso MT, o Jornal Diário do Grande ABC, de São Paulo, o Jornal Extra de Alagoas, Blog do Noblat, Rádio CBN, entre outros por todo o País.
A luta da UNAFE por uma Advocacia de Estado, desvinculada do Poder Executivo e com exclusividade das atribuições, é histórica, merecendo sempre destaque à ADI nº 4297, que busca o reconhecimento da inconstitucionalidade da vinculação administrativa da AGU ao Poder Executivo, que tem parecer favorável gratuito do Professor e Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, e a PSV 18 que pede que o Supremo edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não concursados para exercer atividades próprias de Advogados Públicos concursados. Ambas as ações são patrocinadas gratuitamente pelo Jurista e ex-Presidente do STF, Carlos Velloso.
Apenas neste ano, no mês de julho, o Conjur noticiou também a íntegra da Carta Aberta divulgada pela UNAFE em que pedia a saída do Advogado-Geral da União, por defender a existência de não concursados em postos chaves da instituição e por incentivar uma Advocacia voltada aos interesses dos governantes e não aos interesses do cidadão. No mesmo mês, o Conjur publicou uma notícia destacando a Campanha da UNAFE pela saída do AGU.
Esta Campanha foi acompanhada durante todo o mês de Julho na Rádio CBN em Brasília, Rio de Janeiro e Vitória. Os “spots” foram veiculados no horário nobre da rádio, no intervalo comercial do programa “Jornal da CBN”, que vai ao ar de 6 às 9 horas, todas as manhãs, de segunda a sexta-feira, e destacaram que o atual Advogado- Geral da União administra a instituição com um modelo de gestão que não atende aos fins da Advocacia Pública Federal e anseios do povo brasileiro,fazendo criticas a estes mesmos pontos incluídos no PLP.
Em outra etapa da Campanha, entre os meses de março a junho deste ano, a UNAFE destacou que defende no STF a ocupação de cargos de Assessores Jurídicos por Advogados Federais concursados e a desvinculação da AGU do Executivo. Este “spot” foi veiculada em todas as regiões brasileiras, nas cidades de São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Goiânia, Fortaleza, Natal, Recife, Maceió, Belém, Porto Velho, João Pessoa, Cuiabá, Palmas, Manaus, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Rio de Janeiro e Vitória.
Os Dirigentes da UNAFE e das demais entidades representativas da Advocacia Pública Federal já iniciaram a agenda parlamentar no Congresso Nacional para tratar do projeto de Lei Complementar que versa sobre alterações da Lei Orgânica da AGU. No dia 06 de setembro, os representantes das entidades pediram o engajamento de diversos Deputados Federais para a promoção de intensas discussões sobre o PLP 205/2012.
A UNAFE continuará a não medir esforços e adorar iniciativas públicas para que a AGU retome o seu caminho de afirmação e fortalecimento institucional e, assim, volte a trilhar o rumo de uma Advocacia de Estado.
