Nesta quarta-feira (06/11), a UNAFE, a APBC, o SINPROFAZ e a ANAUNI remeteram o Ofício Conjunto nº 06/2013, ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.
No referido expediente, as entidades fazem considerações sobre notícia veiculada pela AGU, no dia 05 de novembro, tratando do Projeto de Lei Complementar nº 205/2012 (Projeto de Lei Orgânica da AGU).
Da mesma forma, as entidades destacam a necessidade de que o Advogado-Geral da União “adote medidas necessárias a resguardar os direitos dos Advogados Públicos, tanto no Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, como também, de modo mais urgente, no Projeto de Lei nº 6.025/2005” (Projeto do Novo Código de Processo Civil).
Por fim, é requerido ao Advogado-Geral da União o “encaminhamento formal, a estas entidades de classe, das conclusões definitivas da Advocacia-Geral da União, relativamente a eventuais alterações no Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, a fim de que possam ser examinadas antes de eventual reunião” com a AGU.
Clique aqui para ler a íntegra do Ofício Conjunto nº 06/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE.
