Nesta quarta-feira 11, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC) e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), remeteram o Ofício Conjunto n° 01/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, contendo uma minuta consensual de Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 205/2012.
No referido expediente, as entidades ratificam o anterior Ofício Conjunto n° 02/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, contando agora com a participação da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF).
Ainda nesta quarta-feira 11, as entidades também encaminharam Ofício Conjunto ao Advogado-Geral da União, dando-lhe ciência da proposta consensual em torno de um Substitutivo ao PLP 205/2012, de modo a afastar suas inconstitucionalidades.
Clique aqui para ler o Ofício Conjunto nº 01/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE na íntegra.
Clique aqui para ler o Ofício Conjunto nº 02/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE na íntegra.
