Os requerimentos apresentados pela Deputa Federal Andreia Zito (PSDB-RJ), no dia 08 de março, foram apreciados e aprovados nesta quarta-feira, 13, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público- CTASP da Câmara. Os requerimentos solicitavam audiência pública para debater o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU e a convocação do Advogado-Geral da União para o debate.
Arquivo UNAFE: Deputada Andreia Zito
A Comissão aprovou os requerimentos, com a ressalva de substituição do termo “convocação” pelo termo “convite” ao Advogado-Geral da União. Caso convocado, o AGU não poderia se negar a comparecer ao debate. Na justificativa do requerimento de convocação, Andreia Zito (PSDB-RJ) afirmou que o cancelamento da audiência marcada para o fim do ano passado causou frustração.
O requerimento foi subscrito pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que defendeu sua aprovação e a realização da Audiência Pública. Figueiredo afirmou que o tema é relevante e precisa ser amplamente discutido na Comissão.
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