A proposta deu origem à Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016, e colabora com o fortalecimento das carreiras e da própria Advocacia-Geral da União.
O Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta sexta-feira (29) o PLC 36/2016. O projeto passou em formato integral e foi encaminhado para publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
Desde o início, a ANAFE atuou fortemente junto aos parlamentares para que o Projeto de Lei fosse aprovado nas duas Casas legislativas.
“Essa vitória se deve a cada advogado público federal que doou um pouco de seu tempo no trabalho parlamentar. Este tipo de mobilização foi essencial para que chegássemos à aprovação e sanção desse projeto, que é um grande passo na valorização dos membros da AGU”, ressalta o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues.
A Diretora de Assuntos Parlamentares da ANAFE, Lilian Bezerra, destaca que a sanção da matéria é resultado de um intenso trabalho dos Advogados Públicos Federais que, de forma unida e organizada, se empenharam diuturnamente no convencimento parlamentar sobre a importância do pleito para a Advocacia-Geral da União.
“Agradeço a todos que se uniram nessa luta incansável, a qual demostrou que juntos somos muito mais fortes. Sigamos juntos na caminhada por uma AGU mais forte e respeitada”, afirma.
PRERROGATIVAS
O PLC 36/2016 trata do reajuste de servidores públicos, reestrutura cargos e carreiras, além de prever o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.
Além do reajuste salarial de servidores públicos e da regulamentação do pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos federais, o PLC 36/2016 disciplina atribuições exclusivas das carreiras jurídicas da AGU, bem como prerrogativas que seus ocupantes devem gozar no desempenho de suas atribuições e traz em seu bojo outras medidas para o fortalecimento da Advocacia Pública Federal.
