Nota técnica protocolada na liderança do partido do Deputado e relator do PL 2432/11, refuta argumentos de associação de magistrados contra a proposta.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, protocolou nesta terça-feira, 10, nota técnica elaborada pela entidade em que contesta a nota técnica emitida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil- AJUFE. A notas tratam do PL nº 2.432/2011, de autoria do Deputado Wilson Filho, e que atualmente tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado André Moura (PSC-SE).
O PL, que dispõe sobre os rendimentos dos depósitos judiciais, sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça, já teve parecer do Deputado Erivelton Santana (PSC-BA), aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público- CTASP.
No dia 24 de setembro deste ano, a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, em conjunto com os demais dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública Federal, Ministério Público, Magistratura e da Defensoria Pública se reuniram com o Líder do PSC, Deputado André Moura, atual relator do PL 2432/11, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Após a reunião, a associação dos juízes protocolou nota técnica que foi rebatida na nota emitida pela UNAFE.
“Conclui a nota alegando ainda que acaso mantida a alteração do regramento atual dos depósitos pela conversão em lei do referido projeto, deveria caber exclusivamente ao Poder Judiciário a utilização dos recursos advindos da aplicação financeira dos depósitos judiciais, eis que afeto à sua própria estruturação”, aponta a UNAFE na nota emitida e protocolada ontem.
Na nota técnica a UNAFE contesta a argumentação do documento apresentado pela AJUFE com relação à proposta.
“Pois bem, de início deve-se dizer que a regulamentação dos depósitos judiciais tratada no Projeto de Lei nº 2.432/2011 é mais abrangente do que aquela prevista na Lei nº 9.703/98. Com efeito, a Lei n. 9.703/98 dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Já o Projeto de Lei nº 2.432/2011 prevê a utilização dos rendimentos líquidos oriundos da aplicação de todos os depósitos efetuados junto ao Poder Judiciário da União, assim entendido Justiça Federal e Justiça do Trabalho, o que certamente amplia a totalidade dos recursos disponíveis para investimento, gerando assim, por consequência, um maior rendimento líquido”, explicita a entidade na nota.
Em outro ponto a UNAFE manifesta a concordância com a atual redação da proposta em tramitação.
“A UNAFE reforça o seu apoio ao projeto de lei n 2.432/2011, na forma atual, eis que os rendimentos líquidos provenientes da aplicação dos recursos financeiros dos depósitos judiciais à disposição da Justiça Federal e do Trabalho certamente reverterão em prol de um sistema judiciário brasileiro mais eficiente, notadamente por contemplar as diversas instituições e funções que o operam”, finaliza a entidade na Nota Técnica.
Clique aqui para ler a íntegra da Nota Técnica elaborada e protocolada pela UNAFE na liderança do PSC.
