Plenário da Camara dos Deputados
A mesa diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta terça-feira (03/05), o requerimento apresentado pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que solicitava o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 82/2007, de autoria do ex-Deputado Federal Flávio Dino. O Deputado Wellington Roberto agiu a pedido da UNAFE e da APESP.
A PEC 82 acrescenta os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988, dispondo que à Advocacia-Geral da União – AGU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, bem como o poder de iniciativa de suas políticas remuneratórias e das propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tramitação
De acordo com o assessor parlamentar da UNAFE, Marcos Augusto de Queiroz, agora que a PEC foi desarquivada, o presidente da Câmara, Marco Maia, deverá baixar um ato criando uma Comissão Especial para analisar a proposta. Na seqüencia, os líderes deverão indicar os nomes que comporão a Comissão e em seguida o presidente da Câmara determina a sua instalação.
A partir de sua instalação, segundo Marcos Augusto de Queiroz, a Comissão terá um prazo de quarenta sessões para analisar a matéria e aprovar o relatório que depois deverá ser votado em dois turnos pelo Plenário da Casa, onde deverá obter 3/5 do total de deputados (308 votos). Depois o projeto será enviado para votação no Senado.
O assessor parlamentar lembra ainda que, a tramitação de uma Emenda a Constituição. “é sempre muito complexa e depende de muita negociação junto ao Parlamento e ao Governo, já que quase sempre existem interesses contrários. Por isso, é muito importante o trabalho de todos com os parlamentares de seus estados na defesa do projeto”.
Para Luis Carlos Palacios, diretor-geral da UNAFE agora começa uma grande luta. “Desarquivar a PEC foi apenas o primeiro passo. Vamos continuar trabalhando diariamente para que a proposta tenha seguimento”.
Ainda para Luis Carlos Palacios, estas PECs tem a importância de colocar Advocacia Pública em pauta no Congresso Nacional. “As dificuldades para a aprovação da PEC 82 são muitas. Todavia, temos que lutar e quanto mais proposições legislativas a favor da Advocacia Pública melhor”, afirmou Palacios.
