Em mais um momento decisivo para a Advocacia Pública, o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu em audiência, na manhã desta quarta-feira, 28, os representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que congrega entidades representativas da Advocacia Pública nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Na ocasião, Henrique Alves recebeu das mãos dos representantes do Movimento o Ofício nº 01/2014, no qual solicita a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/07, na Ordem do Dia do Plenário.
A PEC 82 garante autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica aos órgãos da Advocacia Pública nas três esferas federativas.
Essa matéria foi recentemente aprovada à unanimidade pela Comissão Especial responsável pela análise do seu mérito, na forma do substitutivo do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), relator da proposta.
Receptivo às considerações dos representantes do Movimento, o Presidente da Câmara dos Deputados se comprometeu a incluir em pauta a PEC 82, em ordem a aprimorar o sistema jurídico de defesa das políticas públicas.
Além dos representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, compareceram à reunião, apoiando uma rápida apreciação da PEC 82, o Deputado Federal Lelo Coimbra, o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), Wilkie Rebouças, o Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e a Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Elisa Galante.
