Em seu parecer, o relator da PEC 443/09, se manifestou favorável a aprovação da proposta, nos termos de um Substitutivo apresentado.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, acompanhou nesta terça-feira, 05, a Comissão Especial destinada a votar a PEC 443/09, que objetiva garantir simetria remuneratória entre a Advocacia Pública, o Poder Judiciário e demais Funções Essenciais à Justiça. Porém, por pedido de vista conjunta dos Deputados, a votação do parecer foi adiada.
O presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 443/09, Deputado José Mentor (PT-SP), concedeu vistas conjuntas aos integrantes da reunião ordinária e adiou a votação do relatório do Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A nova audiência está marcada para o próximo dia 19 de novembro, às 14h30.
O relator da PEC 443/09, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) afirmou que os relatórios apresentados foram objeto de acordo com as entidades. Em seu texto, o parlamentar manteve as carreiras da AGU e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e de municípios com mais de 500 mil habitantes.
No entanto, os Deputados Amauri Teixeira (PT-BA), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF) pediram vista, defendendo a inclusão de outras carreiras na proposta.
O Deputado João Dado ressaltou que, de acordo com classificação do Conselho Nacional de Justiça, a Auditoria-Fiscal é, sim, uma carreira jurídica. “Além disso, precisamos pensar em fortalecer o Estado, que precede a Justiça. As entidades são a favor de somar forças em defesa do Estado, e não apenas da Justiça”, afirmou o parlamentar.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, ressalta a necessidade de uma reforma urgente para que a Advocacia Pública seja tratada com isonomia em relação às demais Funções Essenciais à Justiça.
“A UNAFE continuará acompanhando a tramitação da PEC 443/09. É preciso que todos os parlamentares saibam que a isonomia não é apenas uma questão de prerrogativas, mas o cumprimento de um dispositivo constitucional que garante o equilíbrio no enfrentamento judicial”, afirma a Diretora-Geral da UNAFE.