Após solicitação da ANAFE, o Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) apresentou, nesta terça-feira (15), emenda à Proposta de Reforma Administrativa, na Comissão Especial para análise da PEC 32/2020, da Câmara dos Deputados.
No texto, o parlamentar afirma que pretende contribuir para a reforma e com o aperfeiçoamento do Estado brasileiro por meio do melhor delineamento das atribuições, da estrutura e do regramento da Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com o Deputado, o bom desempenho das funções constitucionais da Advocacia-Geral da União encontra-se atrelado à garantia de prerrogativas compatíveis aos seus membros, que, não raras vezes, precisam se opor ao poder econômico e a interesses individuais de toda a ordem para garantir o interesse público da União. “Assim, é recomendável se consignar que a lei complementar que regulamenta esta importante Função Essencial à Justiça deve dispor não só da sua organização e funcionamento, mas, também, do estatuto dos seus membros.”
Ao final do documento, Molon afirma que “como a Advocacia Pública é a única Função Essencial à Justiça que se coloca na posição de defesa das políticas e ações do Estado brasileiro, a sua proteção institucional não pode ficar aquém daquela conferida às entidades que questionam tais políticas e ações na Justiça. Salta aos olhos, portanto, a necessidade de se aprovar a alteração ora proposta com o fito de garantir efetiva paridade de armas às instituições que atuam perante o Judiciário.”
A entidade segue atuando em todas as frentes possíveis. “Além da apresentação das emendas, temos o trabalho de coleta de assinaturas e agendamento de audiências com os parlamentares. Solicitamos aos nossos associados que se engajem na nossa mobilização”, conclama a Diretora de Assuntos Parlamentares, Vânia Faller.
Clique aqui e confira a íntegra da emenda apresentada pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ).
