Foto de Arquivo - ASCOM ANPM
A Câmara aprovou ontem, 10, em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador municipal. Agora a proposta segue para apreciação no Senado Federal.
A proposta foi aprovada por 406 votos a 1, e 2 abstenções. Caso seja aprovada no Senado Federal as Procuradorias Municipais passam a ser uma imposição constitucional e um direito do cidadão.
O texto da PEC dispõe sobre a organização em carreira e o ingresso dos Procuradores nos Municípios, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, e que eles exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
No dia 27 de março, o Diretor-Geral da UNAFE acompanhado do com o Presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos, e do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, acompanhou a aprovação da PEC pelo plenário em primeiro turno.
